(DOC. VP 170.2313.8002.9200)
STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de crédito industrial. Recurso especial intempestivo. Pedido de devolução de prazo. Ausência de justa causa. Descabimento. Intimação feita em nome de um dos advogados da parte. Validade. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A apresentação de atestado médico em nome de advogado não constitui justa causa para devolução do prazo para interposiç
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote