Carregando…

(DOC. VP 250.6261.2325.5179)

STJ. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Justa causa não comprovada. Provimento negado.

1 - Não são aptos para comprovar a alegação de justa causa para suspensão do prazo recursal (CPC, art. 313, VI) atestados médicos relativos a dias fora do período de interposição do recurso especial. 2 - Para o STJ, a simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote