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Jurisprudência sobre
devolucao do prazo

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Doc. VP 717.6506.5614.7765

501 - TJRJ. Habeas Corpus. Delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Impetração alegando constrangimento ilegal na decisão do juízo de primeiro grau que determinou apresentação de resposta à acusação sem que a Defesa tivesse acesso a todos os elementos probatórios existentes nos autos dos seguintes inquéritos e cautelares conexos: IP 091-02592/2022; cautelar 0106856-48.2021.8.19.0001; cautelar 0281674-42.2022.8.19.0001 e cautelar 0035158-74.2024.8.19.0001. Liminar deferida para suspender o prazo de resposta à acusação pela Defesa até que o magistrado a quo decida sobre o pleito defensivo. O processo originário tem relação com a chamada «Operação Robgol (Inquérito Policial 090-01867/2020 e Ação Penal 0009066-80.2020.8.19.0007), da qual resultaram inúmeros desmembramentos e cautelares, alguns já encerrados e outros não. Juízo a quo restou silente quanto ao pleito defensivo de acesso nos feitos apontados pela defesa. É razoável que a defesa, antes de ofertar a resposta à acusação, tenha amplo acesso aos processos conexos, desde que não estejam ainda em investigação e sob sigilo. Princípios da ampla defesa e contraditório. Art. 5º, LV da CF/88 e Súmula Vinculante 14/STF. Deve o juízo de primeira instância, examinar o pleito defensivo referente ao acesso da defesa técnica nas cautelares e investigações conexas, com a devolução do prazo para que a Defesa, após o acesso aos autos conexos, apresente resposta à acusação. Consolidada a liminar. Concessão da ordem.

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Doc. VP 155.3653.3664.0219

502 - TJSP. Coisas móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Fase de cumprimento de sentença. Alegação do executado de nulidade processual, em virtude do falecimento de seu advogado. Ocorrência, mas não na extensão afirmada. Intimação para pagamento, na fase de execução, feita pela imprensa oficial, em nome do patrono já falecido. Devolução do prazo ao executado para tanto, sem incidência, por ora, dos encargos do CPC, art. 523, § 1º. Impossibilidade, por outro lado, de se discutir, em fase de execução, possíveis nulidades de fase de conhecimento já definitivamente encerrada, com trânsito em julgado da decisão de mérito, salvo na exceção do art. 525, § 1º, I, do CPC (falta ou nulidade da citação). Réu que, ademais, não teve prejuízo algum. Sentença proferida após o falecimento, ocorrido pouco antes, sem que o fato houvesse ainda sido comunicado nos autos. Réu que demonstrou, de toda forma, disso ter conhecimento, tanto que noticiado por ele próprio, mediante juntada da certidão de óbito, por meio de outro advogado, que no mesmo ato interpôs recurso de apelação. Decisão agravada parcialmente reformada, apenas para nulificação da intimação na fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento do executado parcialmente provido

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Doc. VP 403.8853.7119.8623

503 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal pelo cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de reabertura do prazo recursal. A liminar foi parcialmente deferida para determinar o sobrestamento do processo originário e foi deferido o pedido de recolhimento do mandado de prisão, até o julgamento desta ação. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando supressão de instância, uma vez que o ora impetrante, ou a defesa técnica do paciente, no processo originário, não requereu ao Juízo apontado coator a devolução do prazo recursal. No mérito, opinou pela concessão da ordem, para que seja devolvido o prazo recursal. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e, assim, não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. O CPP, art. 392, II, determina que, estando o acusado solto, a intimação será feita a ele pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído. Esta é a regra. 3. Segundo se colhe dos elementos reunidos nos autos, a autoridade apontada como coatora afastou a necessidade de intimação do acusado, ora paciente, considerando que no dia 06/12/2023 houve a ciência da Defensoria Pública e a intimação do novo patrono. 4. Contudo, como bem observado no parecer ministerial, no presente caso, há dúvida quanto à intimação do advogado do paciente, e também não há nos autos registro de sua intimação eletrônica, nos termos do disposto na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 1º. 5. Entendo que a intimação pessoal do paciente, que respondeu ao processo em liberdade, só estaria dispensada, com a efetiva intimação do advogado constituído, o que não se pode afirmar que tenha ocorrido, com todas as vênias. 6. Assim, faz-se necessário assegurar a ampla defesa, garantia que decorre diretamente, da CF/88. 7. Ordem concedida para determinar a intimação pessoal do acusado, ora paciente, com a reabertura do prazo recursal, garantindo-se ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

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Doc. VP 959.3534.7874.0870

504 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, previamente à análise da concessão do benefício - Irresignação do executado - Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Inexistência de lesividade - Recurso não conhecido neste ponto - Alegação de nulidade da representação processual da exequente - Irregularidade devidamente sanada - Nulidade da intimação do executado nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC - Aviso de recebimento recusado por terceiro - Devolução do prazo para pagamento do débito ou oferta de impugnação, conforme o CPC, art. 523 - Penhora realizada via Sisbajud, após a intimação nula, que também deve ser reputada insubsistente - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte... ()

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Doc. VP 428.6216.0069.7069

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão à nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal da Municipalidade de Mogi das Cruzes - Cabimento - Necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, nos termos dos artigos CPC, art. 183, § 1º - Municipalidade que estava sendo intimada dos atos processuais anteriores via Portal Eletrônico, tendo sempre cumprido com as determinações do juízo, com exceção das últimas delas, realizadas por meio do DJE - Prejuízo caracterizado - Nulidade da decisão prolatada sem a intimação pessoal da Fazenda Pública, bem como dos atos que lhe são posteriores, nos termos dos CPC, art. 281 e CPC art. 282, com devolução do prazo ao Município de Mogi das Cruzes - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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Doc. VP 763.2615.6680.0592

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Pedido de gratuidade. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a Lei 1060/1950 e CPC, art. 98. Hipossuficiência não comprovada. Benesse indeferida. Mérito. Inobservância da regra prevista no art. 513, §4º do CPC. Cumprimento de sentença iniciado 28 meses após o trânsito em julgado. Necessidade de intimação pessoal do executado através de carta com aviso de recebimento. Nulidade da intimação reconhecida. Devolução do prazo para impugnação/justificativa. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 167.3539.4520.5900

507 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Nulidade de intimação - Acolhimento - A intimação realizada na fase de cumprimento não observou o previsto no art. 513, § 2º, IV, do CPC, que exige intimação por edital quando o réu é revel - A intimação realizada na pessoa do curador especial não é suficiente para dar ciência à agravante, uma vez que esta foi citada por edital e permaneceu revel - A ausência de intimação adequada viola o direito ao contraditório e à ampla defesa - De rigor reconhecer a nulidade dos atos processuais subsequentes, com conseguinte liberação dos atos de constrição, e devolução do prazo para pagamento espontâneo e impugnação, a partir da publicação deste julgado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 180.4745.0003.7200

508 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência dos impugnantes

«1. Conforme o CPC, art. 544, de 1973, é de dez dias o prazo para interposição do agravo contra decisão que, em juízo prévio, não admite recurso especial. Intempestividade verificada. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0838.5867

509 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Regularização processual. Justa causa. Não demonstrada.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()

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Doc. VP 923.1265.7025.2600

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade da citação - Não acolhimento - Comparecimento espontâneo da ré que supriu a falta de citação - Ausência de prejuízo - Citação válida - Fluência do prazo para apresentação de embargos à execução a partir de sua manifestação nos autos - Incidência do §1º do CPC, art. 239 - Executada que permaneceu inerte - Devolução do prazo para embargos - Não cabimento - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Justiça Gratuita - Indeferimento da benesse à executada (pessoa natural) - Inconformismo da agravante - Cabimento - Recorrente que comprovou situação de desemprego - Presença de elementos suficientes que evidenciam a inexistência de sinais de riqueza - Subsídios que corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Agravante que demonstrou a precariedade financeira alegada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. VP 220.8311.2180.3670

511 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade na interposição do recurso de apelação. Pleito de reabertura do prazo em razão de acometimento de doença pela advogada da parte. Necessidade da demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - De fato, «consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020). 1.1. Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais (acerca da ausência de comprovação da total incapacidade do causídico para exercer suas funções ou substabelecer o mandato) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.8310.4309.9761

512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Substituição da CDA. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Possibilidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 594.9171.4383.9057

513 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CITAÇÃO DOS RÉUS FEITA POR HORA CERTA. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES A CITAÇÃO POR HORA CERTA E DEIXOU DE NOMEAR À CURADORIA ESPECIAL AOS RÉUS, VISTO QUE ESTES VIERAM AOS AUTOS REPRESENTADOS POR ADVOGADO, INEXISTINDO PREJUÍZO. PRETENSÃO RECURSAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CITAÇÃO, OU, QUE SEJA RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, SENDO DEVOLVIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.

REJEIÇÃO DA PREVENÇÃO: ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) QUE CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMEMTE INTERPOSTO NOS AUTOS, QUE NÃO SE SUSTENTA. TRANSFORMAÇÃO DAQUELE ÓRGÃO EM CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE IMPÕE A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS NOVOS RECURSOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DESTA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR DISTRIBUIÇÃO, A QUAL COMPETE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. DO MÉRITO: NO CASO CONCRETO, CITAÇÃO POR HORA CERTA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DIANTE DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUBJETIVO (RECUSA) E OBJETIVO. CORRESPONDÊNCIA A QUE ALUDE O CPC, art. 254 QUE FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO RÉU, TRATANDO-SE DE MERA FORMALIDADE QUE NÃO INTEGRA O ATO CITATÓRIO EM SI, DE MODO QUE O FATO DE TER SIDO ENCAMINHADA APÓS OS 10 (DEZ DIAS) NÃO ENSEJA A NULIDADE DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A CITAÇÃO POR HORA CERTA EXIGIDOS NOS arts. 252, 253 E 254, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. NADA OBSTANTE ISSO, NÃO HOUVE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, O QUE ACARRETOU PREJUÍZOS AOS RÉUS. COMO CEDIÇO, AO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL OU COM HORA CERTA, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL, CONFORME PRECONIZA O ART. 72, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE ACARRETAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES A CITAÇÃO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, S LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), NO ESTEIO DE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTUDO, TAL NULIDADE NÃO ALCANÇARÁ A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA «INAUDITA ALTERA PARS, PORQUANTO AS OBRAS QUE JÁ FORAM REALIZADAS SÃO NECESSÁRIAS E O IMPEDIMENTO DAS MESMAS NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, DIANTE DOS RISCOS IMPOSTOS À EDIFICAÇÃO E AOS SEUS OCUPANTES, PELAS AVARIAS ENCONTRADAS NA UNIDADE DE PROPRIEDADE DOS RÉUS, NOS TERMOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AFASTANDO SOMENTE A MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO. CONSIDERANDO QUE OS RÉUS SE MANIFESTARAM ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, DESNECESSÁRIA SE FAZ A TENTATIVA DE NOVA CITAÇÃO OU NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO HAVER TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELOS RÉUS, ORA AGRAVANTES, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA «INAUDITA ALTERA PARS E AFASTADA TÃO SOMENTE A MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO.

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Doc. VP 175.3664.0008.7000

514 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste qualquer contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais não conheceu do agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 726.6721.3919.0131

515 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Imputação ao réu de má condução dos processos enquanto advogado associado, causando prejuízos ao escritório autor. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

Cerceamento de defesa não vislumbrado. A prova oral não teria o condão de elidir a prova documental produzida com a contestação. Os e-mails juntados com a defesa constituem comunicação oficial entre os advogados do escritório, cada um com seu próprio endereço de e-mail com o domínio do escritório (@neolaw.net.br). O autor poderia ter trazido aos autos, com sua réplica, os e-mails que teriam sido efetivamente trocados entre os advogados na condução dos casos, pois, segundo alegou, o réu pode ter fabricado ou alterado o conteúdo dessas conversas. A prova documental revelou que o réu atuava sob a coordenação de outro advogado, e que as peças que elaborava eram submetidas à apreciação e validação desse coordenador, o qual, após aprovação, autorizava o protocolo. Não é possível se concluir, assim, que o réu tenha decidido, por vontade própria, elaborar a petição invocando nulidades processuais, que implicou na condenação da advogada sócia como litigante de má fé, nem tampouco que «resolveu interpor recurso de agravo de instrumento, pois não possuía autonomia para tanto. Quanto ao alegado protocolo intempestivo da apelação, tem-se que o escritório estava ciente do decurso do prazo, pois recebeu o processo no estado em que estava, e acreditava na possibilidade de deferimento do requerimento de devolução do prazo para recorrer, o que afasta a responsabilidade do réu pela intempestividade no protocolo do recurso. Apelação não provida

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Doc. VP 144.5285.9003.8500

516 - TRT3. Agravo regimental. Correição parcial.

«Nos termos dos artigos 709, II, da CLT, e 34 do Regimento Interno deste Regional, a correição parcial é cabível para corrigir ações, omissões, abusos e atos contrários à boa ordem processual, que impliquem erro de procedimento, desde que não haja recurso específico para a parte. Se o ato judicial que supostamente atenta contra a boa ordem do procedimento era passível de impugnação perante a instância superior, mediante a interposição de recurso próprio, não é admissível a utilização do instrumento como sucedâneo do recurso específico. A discussão sobre a regularidade da intimação da agravante a respeito do teor da sentença proferida nos autos originários, e do direito à devolução do prazo recursal, foge, portanto, a esfera de atuação da Corregedoria Regional.... ()

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Doc. VP 462.4932.7654.7474

517 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Embargante que alega que não foi intimado dos atos processuais ocorridos desde a contestação - Ausência de publicação dos atos processuais em nome do patrono indicado - Reconhecida a nulidade dos atos praticados desde a publicação da r. sentença, nos termos do CPC, art. 272, § 5º - Contudo, ausência de prejuízo da intimação do r. ato ordinatório de especificação de provas, ante a desnecessidade de qualquer produção de provas - CPC, art. 282, § 1º (pas de nullité sans grief) - Devolução do prazo para apresentação de apelação e contrarrazões de apelação - Embargos parcialmente acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes, determinando-se a republicação dos atos judiciais a partir da r. sentença, com a consequente anulação do v. acórdão proferido... ()

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Doc. VP 188.6981.6001.4900

518 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 9 e 16 dalef. Decisão de origem que verificou ocorrência de preclusão. Incidência das Súmulas n.s. 282, 283 e 284 do STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 458. Admissão da motivação per relationem. Possibilidade. Entendimento desta corte.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, qual seja, a devolução do prazo para a oposição de embargos à execução. ... ()

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Doc. VP 437.6131.4143.2147

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da executada contra a r. decisão de primeiro grau que determinou o prosseguimento da execução após a substituição da CDA - Cabimento parcial - Modificação efetuada antes da prolação de alguma decisão judicial, que consistiu apenas na adequação dos encargos moratórios - Correção de erro formal, que não atinge a essência do lançamento tributário e os elementos que o fundamentam e o constituem - Perfeita consonância com o enunciado da Súmula 392/STJ - Reforma em parte da r. decisão recorrida que se impõe, apenas para a devolução do prazo para a devida manifestação da executada a respeito da modificação, com a subsequente apreciação judicial a quo, a fim de se evitar supressão de instância - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 160.2534.0002.2800

520 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão infringente. Descabimento. Recurso rejeitado.

«1. A pretensão de rediscutir a matéria apreciada de maneira inequívoca extrapola a natureza e a função dos embargos declaratórios. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0964.2338

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos de declaração intempestivos. Alegação de força maior. Doença não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 324.4004.4366.3689

522 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Executados revéis. Intimação pessoal para pagar o crédito executado ou impugnar o cumprimento de sentença. Aviso de recebimento entregue no mesmo endereço em que se deu a citação na fase de conhecimento. Validade. Reconhecimento. Devolução do prazo para oferta da impugnação. Descabimento. Nulidade da decretação de revelia na fase de conhecimento. Defesa deduzida ao fundamento de que o patrono que intentou representá-las não foi intimado para apresentar instrumento de procuração. Modificação da verdade dos fatos que contraria a boa-fé, como bem reconhecido pela decisão agravada. Reafirmação da inverdade em sede recursal. Majoração da penalidade imposta. Necessidade. Decisão mantida, com observação tocante à majoração da multa por litigância de má-fé. ... ()

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Doc. VP 850.0570.5303.8929

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Títulos de crédito. R. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da citação. Inconformismo da agravante que merece acolhida. Obtido o endereço da executada através de pesquisas levadas a efeito, não foi realizada diligência no local, passando-se diretamente à citação por edital, o que não se justifica. Exceção de pré-executividade acolhida, com a devolução do prazo para pagamento voluntário e o oferecimento de embargos à execução, a restarem sem efeito as constrições realizadas. Prejudicada a alegação de excesso de execução, que deverá ser deduzida pela via adequada, se o caso. R. decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 186.9791.1004.2200

524 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que negou seguimento a pedido de reconsideração ante o trânsito em julgado da decisão impugnada. Insurgência do autor-agravado.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. 1.1. «A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014). 1.2. No caso em tela, não se verificou enfermidade que implique justa causa, de modo que o pedido de reconsideração formulado após o trânsito em julgado da decisão monocrática não pode ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 231.0060.7124.7285

525 - STJ. Advogado. Advocacia. Doença. Justa causa. Devolução do prazo recursal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação das partes agravantes. No caso dos autos, não obstante a incapacidade de um dos procuradores, não ficou comprovada a impossibilidade de atuação do outro causídico regularmente constituído. CPC/2015, art. 221. CPC/2015, art. 313, I. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.017, § 3º.

1. Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia (hermenêutica). ... ()

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Doc. VP 635.9351.3734.4284

526 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Dilação de prazo deferida - Prazo decorrido - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de sessenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado.

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Doc. VP 701.2141.6690.5865

527 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Aquisição de unidade habitacional pelo valor de R$ 196.080,50 - Empréstimo efetuado junto à Caixa Econômica Federal, sendo pactuado o pagamento da taxa de evolução de obra - Atraso na entrega do imóvel que exoneraria o autor desse encargo - Entrega das chaves no mês de março de 2017, fato que não ocorreria caso houvesse débito em aberto (fls. 43) - Pagamento do valor de R$ 3.000,00 com vistas ao custeio da documentação do imóvel, que, na realidade, gerou um gasto de R$ 1.580,15 - Negativação do nome do autor, pela ré, em razão de um débito no valor de R$ 1.193,41, referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 (fls. 47) - Encargo que foi devido pelo autor, porém, até o mês 10/2016, conforme reconhecido pela Caixa Econômica Federal (fls. 51) - Pleito atinente (i) à declaração de inexistência do débito referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 no importe de R$ 1.306,66 (fls. 53); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.450,00; (iii) à devolução da quantia de R$ 1.419,85, retida indevidamente pela ré quanto à documentação do imóvel - Tese defensiva de que a taxa de evolução de obra do mês 11/2016 é devida, não havendo falar-se na existência de danos morais ou na devolução da quantia de 1.419,85, que será usada para fazer frente àquele débito (compensação) - Sentença de procedência dos pedidos iniciais (fls. 135/139) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Prazo para a entrega da unidade imobiliária (trinta meses com tolerância de cento e oitenta dias) que deve fluir a partir de 28.10.2013 (fls. 31), e não somente após a assinatura do contrato junto à Caixa Econômica Federal - Impossibilidade de se condicionar o referido prazo a evento futuro e incerto - Nulidade parcial da cláusula 7ª (fls. 26) bem reconhecida pelo magistrado de piso, sendo vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação - Conclusão da obra, portanto, que deveria ocorrer no mês 10/2016, em consonância, aliás, com o contrato de financiamento - Atraso na entrega da obra reconhecido - Inexigibilidade da taxa de evolução de obra referente ao mês 11/2016 - Descabimento da inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes, bem como da alegada compensação do crédito relativo aos gastos com a documentação do imóvel - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. VP 757.9791.4917.7781

528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Acolhimento de Exceção de Pré-Executividade pela decisão recorrida - Reforma parcial - Notificação do lançamento realizada por meio de edital - Ausência de prova de comunicação à contribuinte sobre seu credenciamento de ofício no sistema - Invalidade/nulidade do ato editalício - Modalidade de comunicação que somente se reputa possível nos casos de recusa, pelo/a contribuinte, do recebimento da notificação pelos meios ordinários (postal, pessoal ou por meio eletrônico), ou de impossibilidade de sua realização, o que não se verifica no caso - Não cabimento, contudo, do reconhecimento da decadência da cobrança, tendo em vista se tratar de vício formal, que permite a devolução do prazo decadencial à Fazenda, a contar do trânsito em julgado desta demanda, nos termos do CTN, art. 173, II - Recurso da Municipalidade parcialmente provido... ()

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Doc. VP 700.1889.8128.6496

529 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Devolução do prazo recursal. Ausência de comprovação de óbice intransponível à interposição do recurso. Prática de outro ato processual no mesmo dia em que a causídica estaria incapacitada. Inverossimilhança. Intempestividade mantida. Recebimento como apelo adesivo descabido. Mérito. Reconhecimento da sociedade. Prova documental e oral. Haveres devidos, ainda que reconhecida a exclusão pela prática de falta grave. Apuração de haveres a ser efetuada pelo método do balanço de determinação, conforme diretrizes do CPC, art. 606. Pró-labores e distribuição de lucros devidos pela incontroversa prestação dos serviços e pela condição de sócio. Data-base. Vínculo societário desfeito com a assinatura da alteração contratual. Averbação na JUCESP. Ausência de eficácia constitutiva. RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE, NÃO CONHECIDO O DO AUTOR... ()

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Doc. VP 774.9322.2600.2043

530 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu ao ora agravado a devolução do prazo para apresentação da documentação postulada - Inconformismo - Alegação de ocorrência de preclusão temporal, visto a inércia do agravado - Descabimento - Decisão determinando a apresentação de documentos que, por equívoco, fez constar a intimação do «devedor, ao invés de «credor - Qualificação de devedor que não se aplica ao agravado - Logo, inviável o reconhecimento de preclusão como pretende a agravante, vez que a decisão não se dirigiu ao credor agravado - E, ainda, quando proferida nova decisão para intimação do credor para apresentar os documentos, esta incorreu em novo equívoco ao indicar período diverso daquele estabelecido na sentença como base de cálculo para fins de pensionamento - Razão do acolhimento dos embargos de declaração interpostos pelo agravado para a devida correção - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. VP 210.7050.2582.9941

531 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada. Possibilidade de discussão de questões distintas daquelas hipóteses expressamente previstas no dispositivo legal. Necessidade de urgência da prestação jurisdicional evidenciada na hipótese. Resps repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. Agravo interno improvido.

1 - Ainda que se compreenda que o rol do CPC/2015, art. 1.015 seja exemplificativo, há que ser caracterizada a situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para situações outras que não aquelas expressamente descritas em lei. ... ()

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Doc. VP 825.4437.7865.4016

532 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial. ... ()

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Doc. VP 173.5311.7898.3142

533 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 549.6633.1951.6355

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para impugnar a execução formulado pela executada, sob a alegação da ocorrência de fato novo. Coisa julgada. Preclusão. A coisa julgada impede a rediscussão de teses que já foram discutidas na fase de conhecimento, que deveriam ter sido impugnadas utilizando-se os instrumentos processuais adequados. A alegação de ter localizado documento, o qual demonstra o estado em que se encontrava o bem quando do início da locação, não tem o condão de afastar a autoridade da coisa julgada, cabendo a agravante (em caso de procedência da ação) tomar as medidas processuais adequadas para eventual desconstituição da sentença executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 241.0280.5557.6262

535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência. Procuração. Súmula 115/STJ. Regularização. Intimação. Justa causa. Não demonstrada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhado da procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.... ()

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Doc. VP 163.8730.7000.3800

536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Tem importância, para configuração do dissídio jurisprudencial, o fato ocorrido, e não só o direito aplicado, uma vez que somente a existência de resultados diversos na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, caracteriza a divergência. ... ()

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Doc. VP 176.4995.8002.6200

537 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem tirado contra decisão que, em ação de cobrança de honorários profissionais, indeferiu o pedido de devolução do prazo processual em favor da executada. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da executada.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... ()

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Doc. VP 166.4963.5001.8400

538 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras do CPC/1973 aos recursos interpostos na sua vigência. Justa causa. Verificação. Reexame dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei 13.105/2015, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1285.1272

539 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Atestado médico. Ausência de comprovação da impossibilidade de exercício da profissão e de substabelecimento de mandato. Agravo regimental não provido.

1 - O não conhecimento dos embargos infringentes afasta a interrupção do prazo para interposição do recurso especial.... ()

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Doc. VP 679.9948.0589.2516

540 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

I. Caso em exame... ()

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Doc. VP 157.4360.1005.0700

541 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de determinação desta corte para apreciar o mérito do writ originário. Não ocorrência. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Transcurso in albis de prazos para manifestação da defesa. Não ocorrência. Pleito de devolução de prazo para interpor apelação. Impossibilidade. Acusado que compareceu em juízo e se evadiu após a condenação. Carência de defesa por ausência de apelação. Partes devidamente intimadas. Ausência de nulidade. Pedido avulso. Regime de cumprimento de pena. Supressão de instância.

«1. A alegação de que o Tribunal a quo descumpriu a ordem exarada por esta Corte, para apreciar o mérito do writ originário, não se sustenta. Hipótese em que que todos os pleitos formulados perante a segunda instância foram suficientemente examinados. ... ()

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Doc. VP 312.7094.9370.0872

542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

1.

Decisão combatida proferida em 17/05/2023, de cujo teor não foi intimado o patrono da parte agravante. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1980.9521

543 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Pleito pelo cancelamento de certidão de trânsito em julgado. Doença (covid-19). Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. ... ()

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Doc. VP 291.4547.5482.8780

544 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU/Taxa de Serviços Urbanos do exercício de 2019 - Município de Limeira - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Preliminar de intempestividade da impugnação da Fazenda Pública à exceção de pré-executividade - Inocorrência - Observância do prazo em dobro estabelecido no caput do CPC, art. 183 - Matéria que não foi objeto de arguição em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal - Nulidade da CDA não configurada - Lançamento tributário que goza de presunção de legalidade e legitimidade por ser ato vinculado da administração pública (CTN, art. 3º e CTN art. 142) - Argumentos e fundamentos jurídicos apresentados pelo agravante para sustentar a nulidade da CDA que não são de ordem pública e, portanto, não podem ser apreciados em sede de exceção de pré-executividade (Súmula 393 do C. STJ) - Necessário aprofundamento de cognição dos termos e fatos do procedimento administrativo, o que só é possível nos embargos a execução, via judicial apropriada para estabelecer o contraditório e a instrução probatória - Nulidade da intimação pelo DOM não configurada - Intimação pelo Diário Oficial do Município de Limeira de decisões em processos administrativos que encontra amparo legal no art. 204 do CTM - Contribuinte-agravante que, ao apresentar seu requerimento no processo 13039/2020, declarou estar ciente de que «as decisões em primeira e segunda instâncias, proferidas em procedimentos fiscais, inclusive consulta, serão publicadas, total ou resumidamente, no Jornal Oficial Digital do Município de Limeira disponível no site: (...) e, para todos os efeitos, terão validade como intimação ao sujeito passivo da decisão proferida, conforme Lei 1980/83, art. 204, alterado pelo Lei Complementar 848/1919, art. 21 - Modalidade de intimação válida e legítima que também afasta o pleito do agravante para «devolução do prazo administrativo, principalmente para a realização do pagamento voluntário do valor principal da dívida, sem ônus moratório - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. VP 116.6560.8468.3402

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SEU art. 202, EXIGE A PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS ESSENCIAIS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, SOB PENA DE NULIDADE, CONSOANTE PREVÊ O ART. 203 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE TAMBÉM POSSIBILITA QUE A NULIDADE SEJA SANADA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NO MESMO SENTIDO, A LEI 6.830/80, QUE TRAZ NO SEU ART. 2º, §5º OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, TAMBÉM DETERMINANDO A REABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS EM SEU §8º. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, VERIFICA-SE QUE AS CDAS ACOSTADAS À PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL (PROCESSO 0033194-17.2018.8.19.0014 EM APENSO), DE FATO, NÃO POSSUEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NAS LEIS MENCIONADAS. DA LEITURA DOS TÍTULOS, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO, NEM TAMPOUCO FOI MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO, OU O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINA O CRÉDITO. CONTUDO, O JUÍZO A QUO, ANTES DE ANALISAR TAL PLEITO DA EXEQUENTE/EMBARGADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO (PROCESSO 0033194-17.2018.8.19.0014), PROFERIU SENTENÇA NOS AUTOS DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E, SOMENTE, POSTERIORMENTE, DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS, POSSIBILITANDO ÀS PARTES ADITAREM SUAS APELAÇÕES. PORÉM, O CTN, art. 203 E O §8º Da Lei 6.830/80, art. 2º ACIMA DESTACADOS SÃO CLAROS AO DISPOR QUANTO À DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS, CASO HAJA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ORA, NESTE PONTO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO OBSERVOU OS EXPRESSOS COMANDOS LEGAIS, POSSIBILITANDO SOMENTE O ADITAMENTO DOS RECURSOS, COMETENDO VERDADEIRO ERROR IN PROCEDENDO. DESSE MODO, DEVE SER ANULADA A SENTENÇA, REABRINDO-SE O PRAZO LEGAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS. PREJUDICADO O RECURSO DA MUNICIPALIDADE E OS DEMAIS ARGUMENTOS DO RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DESTE ÚLTIMO.

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Doc. VP 174.1643.6002.1200

546 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nomeação da defensoria pública. Solicitação do réu. Alegação de que não solicitou. Ausência de prova pré-constituída. 2. Autos encaminhados à defensoria pública. Apresentação de defesa prévia. Constituição de advogado particular. Pedido de devolução do prazo. Impossibilidade. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. 3. Ausência de prejuízo. Não arrolamento de testemunhas. Não realização de perícias. Alegação vaga. Não demonstração de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente informou, no momento de sua citação, que gostaria de ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à referida instituição para apresentação da defesa prévia. A informação trazida no recurso, no sentido de que o recorrente se manifestou de forma diversa, ou seja, no sentido de que iria constituir patrocínio particular, não encontra respaldo nas informações que acompanham o recurso. Assim, a falta de documento que possibilite a análise da suscitada ilegalidade inviabiliza seu exame, uma vez que o remédio heroico pressupõe, necessariamente, a existência de prova pré-constituída. ... ()

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Doc. VP 220.6141.2624.5701

547 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interposto sem as razões recursais. Irregularidade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 853.0914.8806.6858

548 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de nulidade de citação. Rejeição. Carta de citação que foi enviada para o endereço do imóvel objeto da lide, devidamente recepcionada. Aplicabilidade do art. 248, §1º do CPC. É considerada válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Ausência de provas de que o endereço diligenciado não correspondia ao domicílio do requerido. Autor que confessou em audiência, em outros autos, que reside no loteamento e reconheceu a existência de controle de acesso. Parte que ingressou nos autos pouco depois. Impossibilidade de devolução do prazo para apresentação de contestação. Revelia corretamente reconhecida. Mérito. Responsabilidade pelo pagamento das taxas associativas. Observância do Tema 882 do STJ e do Tema 492 do STF. Requerido aderiu à associação, ao praticar atos exclusivos de associado, tais como a participação em assembleias. Aplicação do princípio do «venire contra factum proprium". Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 319.0144.2087.1437

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo espólio executado - Irresignação - Acolhimento - Nulidade da citação - Pessoa física - Carta recebida pela filha do réu, que se encontrava internado em nosocômio, por neoplasia maligna e veio a falecer da mesma moléstia - Impossibilidade de se realizar a citação naquele momento, nos termos do CPC, art. 245 - Citação postal, de natureza complexa, que não se perfectibilizou - Conforme a jurisprudência do C. STJ, não se aplica in casu o disposto no art. 239, §1º, do CPC, cuja incidência apenas ocorre se o comparecimento do réu ocorre durante a fase de cumprimento de sentença - À luz da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, impõe-se a devolução do prazo de resposta a partir da intimação do presente acórdão, segundo a jurisprudência do referido Sodalício - Condenação da exequente, ora agravada, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios - Decisão reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. VP 161.2131.7007.7000

550 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Réu preso. Intimação pessoal da sentença condenatória realizada. Inexistência de nulidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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