(DOC. VP 173.5311.7898.3142)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença de parcial procedência, determinando a abstenção das rés de praticar atos de concorrência desleal relacionados ao produto «Uniqderm», além de condená-las ao pagamento de danos materiais e morais. II. Razões de decidir Complementação de preparo desnecessária. Incidência sobre o valor da condenação. Art. 4º, II, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 11.608/2003. Sem devolução do prazo para contrarrazões. Art. 1.010, caput e §§ 1º e 3º,

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