(DOC. VP 757.9791.4917.7781)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Acolhimento de Exceção de Pré-Executividade pela decisão recorrida - Reforma parcial - Notificação do lançamento realizada por meio de edital - Ausência de prova de comunicação à contribuinte sobre seu credenciamento de ofício no sistema - Invalidade/nulidade do ato editalício - Modalidade de comunicação que somente se reputa possível nos casos de recusa, pelo/a contribuinte, do recebimento da notificação pelos meios ordinários

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