Jurisprudência sobre
devolucao do prazo
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651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GELADEIRA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS QUATRO MESES DE USO. REPAROS EFETUADOS EM GARANTIA E DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. COM EFEITO, VERIFICA-SE DO EXAME DOS AUTOS QUE A QUESTÃO RESTOU SOLUCIONADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONFORME ATESTAM OS DOCUMENTOS DE INDEX 81868015; 81868016. SOLICITAÇÕES DE REPARO QUE FORAM DEVIDAMENTE ATENDIDAS E DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA DIAS). PRIMEIRA RECLAMAÇÃO ABERTA EM 06/03/2023 FOI SOLUCIONADA EM 15/03/2023, COM A TROCA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS E LIMPEZA DO SISTEMA DO PRODUTO E A RECLAMAÇÃO REALIZADA EM 28/03/2023 FOI FINALIZADA EM 25/04/2023, DE MODO QUE NÃO FOI ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) PARA RESOLUÇÃO DOS DEFEITOS. RECURSO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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653 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inconformismo com a exigência do prazo de 180 dias para a agravante ser incluída no rol de visitas do atual companheiro. Agravante excluída do rol de visitas de seu ex-companheiro em 16/03/2024. Prazo de carência previsto no art. 107 da Resolução SAP 144/2010 já ultrapassado, possibilitando a apresentação de novo pedido para a sua inserção na lista de visitas de Alessandro, o que deverá ser submetido à análise do Diretor da área de segurança e disciplina da unidade prisional. Perda do interesse de agir. Agravo de instrumento prejudicado, sendo deferido o pedido de Justiça Gratuita
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654 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. REAJUSTE PELO INCC DURANTE AS OBRAS. SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M APÓS O PRAZO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS. HONORÁRIOS MANTIDOS.
Aplicação do CDC - Reconhecimento da relação de consumo, sujeita aos princípios da boa-fé objetiva e transparência contratual. Correção Monetária - INCC aplicável apenas durante a construção; após o prazo de entrega, deve ser substituído pelo IGP-M. Atraso na Entrega - Mora configurada, impondo à incorporadora as multas compensatória e moratória. Devolução em Dobro - Restituição duplicada dos valores indevidamente cobrados, dada a má-fé contratual. Honorários Sucumbenciais - Manutenção do percentual de 10% sobre o valor da causa. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para ajustar a incidência dos índices de correção monetária, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()
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655 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 1.022. Ausência de ofensa. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Recurso Especial não foi admitido. O decisum combatido ratificou a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação ao CPC, art. 1.022. ... ()
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656 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro Obrigatório (DPVAT). Complementação de indenização. Incidência do lapso prescricional trienal, de acordo com o atual Código Civil. Termo inicial para a cobrança de diferença de valor indenizatório que é a data do pagamento a menor, consoante o preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.418.374/MG. Prescrição reconhecida. Extinção do processo, com resolução do mérito, que é de rigor. Recurso da empresa seguradora provido.
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657 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO PROLATADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 15ª REGIÃO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO REMOVIDO, A PEDIDO, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRAZO PARA TRÂNSITO. RESIDÊNCIA FIXADA EM MUNICÍPIO PERTENCENTE À JURISDIÇÃO DO TRT DA 15ª REGIÃO AO TEMPO DA REMOÇÃO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO FÁTICO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PRAZO PARA TRÂNSITO. 1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo em que se discute o direito a prazo para trânsito de Juiz do Trabalho Substituto removido, a pedido, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 2. O Órgão Especial do TRT da 15ª Região, ao argumento de que « a curta distância entre as sedes dos dois Tribunais e o quadro deficitário de juízes neste Regional « não justificaria a concessão de prazo para trânsito, indeferiu o pedido. 3. Conquanto não exista previsão expressa na Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), a Resolução CSJT 182/2017, que regula o direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto entre Tribunais Regionais do Trabalho estendeu o direito ao prazo para trânsito, previsto na Lei 8.112/1990, aos Juízes do Trabalho removidos, embora tenha optado por regulamentar a matéria de forma diversa. 4. Contudo, no presente caso, os elementos probatórios coligidos aos autos indicam que o Requerente não mantinha sua residência e de sua família na cidade de São Paulo/SP, onde exercia suas funções no TRT da 2ª Região. Ao contrário, as provas indicam que a residência estava estabelecida na cidade de Franca, que pertence à jurisdição do TRT da 15ª Região. 5. Assim, no momento da remoção, o Requerente já era residente em cidade pertencente à jurisdição do TRT da 15ª Região, de modo que impõe-se acolher a conclusão da área técnica no sentido de que « uma premissa essencial do direito ao trânsito previsto na Lei 8.112/1990 e na Resolução CSJT 187/2017 não foi atendido. « (fl. 121).
Procedimento de Controle Administrativo conhecido e julgado improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGOU A APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou a apelação interposta pela recorrente contra sentença que a condenou à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, como incursa na Lei 8.176/91, art. 1º, I, por duas vezes, nos termos do CP, art. 71. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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660 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e Venda. Bem móvel. Indenizatória cumulada com rescisão contratual. Mercadoria entregue distinta daquela adquirida, ante a diferença de tonalidade. Vício do produto evidenciado. Reclamação havida dentro do prazo decadencial. Divergência acerca da origem das peças, se de mostruário ou não. Falta de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Rescisão contratual realizada. Devolução das quantias pagas. Ocorrência de protesto indevido do cheque dado em pagamento. Dano moral «in re ipsa. Valor fixado de forma adequada levando em conta a gravidade e extensão dos danos extrapatrimoniais, bem como a culpa da demandada. Ação procedente. Recurso desprovido.
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661 - TJRJ. ACÓRDÃO
Remessa Necessária. Mandado de segurança convertido em ação de procedimento comum quando da emenda da inicial. Direito à saúde. ... ()
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662 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO -
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Rejeição de exceção de pré-executividade. ... ()
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663 - TJSP. RECLAMAÇÃO - protocolização fora do prazo legal estabelecido no art. 6º, § 1º, da Resolução 553/2011 do TJSP, que dispôs sobre a criação, composição, funcionamento e procedimento da Turma de Uniformização - não fosse por isso, a título de mera argumentação, observa-se que não há divergência jurisprudencial que dê amparo à reclamação, porque a reponsabilidade objetiva reconhecida na Súmula Ementa: RECLAMAÇÃO - protocolização fora do prazo legal estabelecido no art. 6º, § 1º, da Resolução 553/2011 do TJSP, que dispôs sobre a criação, composição, funcionamento e procedimento da Turma de Uniformização - não fosse por isso, a título de mera argumentação, observa-se que não há divergência jurisprudencial que dê amparo à reclamação, porque a reponsabilidade objetiva reconhecida na Súmula 479/STJ não induz à pretendida indenização moral - não conhecimento.
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664 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Condomínio em Edifício. Agravo interno em face da decisão monocrática que deferiu efeito ativo ao agravo de instrumento, relativamente ao pedido recursal subsidiário para substituição do prazo de trinta dias pelo prazo de cento e vinte dias para desocupação do espaço da garagem do condomínio pelas motocicletas. Julgamento de não conhecimento doe agravo de instrumento ante a notícia da sentença terminativa nos autos originários que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, e, ainda, petição de desistência do recurso pelo recorrente, perdendo, pois, o presente agravo interno o objeto recursal.
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665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DA VENDEDORA/LOTEADORA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO EVIDENCIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO APÓS OS 24 MESES PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO MESMO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULA 164 DESTE E. TJSP. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. INFRAÇÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, O DA RÉ.
1.É defeso à parte inovar em sede de recurso, formulando tese somente em segunda instância. ... ()
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666 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Dois anos. Resolução cnj 313/2020. Suspensão dos prazos processuais. Decadência. Prazo material. Não aplicabilidade da resolução. Expediente forense regular. Não aplicabilidade do CPC, art. 975, § 1º. Direito extinto.
1 - A regra do prazo decadencial é o seu transcurso sem interrupções e suspensões, nos termos do CCB, art. 207. As exceções - ou seja, as hipóteses em que se suspende o prazo -, interpretam-se restritivamente. ... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A CEF. INEXISTÊNCIA. EXCLUSIVO DEBATE SOBRE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. FIXAÇÃO DE DATA FUTURA E INCERTA, VINCULADA AO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TERMO FINAL: DATA PREVISTA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FIXAÇÃO. PRECEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA POSSE DO BEM. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA POSTERIOR À MORA DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. FORMA SIMPLES. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.É competente a Justiça Estadual para o conhecimento do pedido de devolução dos juros de obra, sendo indevida a inclusão da Caixa Econômica Federal no feito e a remessa dos autos à Vara Federal. Credora fiduciária que não é parte legítima para a restituição de valores pagos a título de juros de obra. ... ()
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668 - TJSP. RECLAMAÇÃO - protocolização fora do prazo legal estabelecido no art. 6º, § 1º, da Resolução 553/2011 do TJSP, que dispôs sobre a criação, composição, funcionamento e procedimento da Turma de Uniformização - não fosse por isso, não há divergência jurisprudencial que dê amparo à reclamação - não conhecimento.
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669 - TJSP. RECLAMAÇÃO - protocolização fora do prazo legal estabelecido no art. 6º, § 1º, da Resolução 553/2011 do TJSP, que dispôs sobre a criação, composição, funcionamento e procedimento da Turma de Uniformização - não fosse por isso, não há divergência jurisprudencial que dê amparo à reclamação - não conhecimento.
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670 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2012 a 2017 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão que pronunciou a prescrição do crédito tributário objeto das CDAs de fls. 10, 12, 14, 16, 18, 20 e 22, julgando extinto parcialmente o processo, com resolução de mérito, nos termos no CPC, art. 487, II - Insurgência do exequente - Não cabimento - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Reconhecimento de ofício em segunda instância da prescrição também para as CDA de fls.24/73 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento de ofício, pois o ato de constituição definitiva do crédito tributário (art. 142 e 174, caput do CTN) - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal apresenta data de vencimento da parcela do tributo, considerada para o início do prazo prescricional - Exequente que não comprovou a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.
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671 - STJ. Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«I - É certo que a consignação do nome completo e correto do advogado é necessária para a validade da intimação. Assim, é até despiciendo que o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil esteja correto, pois mister é que o nome do advogado conste da publicação, como expressamente exige o § 1º do CPC/1973, art. 236. ... ()
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672 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/1973, art. 504. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração recebidos como exceção de pré-executividade. Devolução do prazo para a oposição de embargos à execução. Razoabilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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673 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2009 e 2016 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão que determina, sob pena de extinção, a emenda da inicial, posto que há CDAs já prescritas (pág. 02) - Insurgência do exequente - Não cabimento - Prescrição originária configurada - Ajuizamento da ação após o decurso do prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Propositura anterior de execução fiscal relativa ao mesmo crédito que restou extinta sem resolução do mérito, não tendo o exequente comprovado a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido.
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674 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Promessa de compra e venda. Imóvel em multipropriedade. Arrependimento do consumidor manifestado dentro do prazo de 07 dias. CDC, art. 49. Direito à devolução integral dos valores pagos. Devolução da comissão de corretagem prevista no contrato firmado entre as partes. Caso concreto que não comporta a aplicação da tese fixada pelo Tema 938 do C. STJ, por tratar de hipótese fático jurídica diversa. Juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem desde a interpelação extrajudicial que constituiu em mora o devedor. Art. 397, parágrafo único, do CC. Danos morais configurados. Empresa ré que ignorou o direito potestativo de arrependimento assegurado ao promitente comprador pelo CDC, art. 49. Réu que insistiu em realizar as cobranças mesmo após a notificação da desistência dentro do prazo legal. Dever de boa-fé objetiva não observado pela empresa requerida. Desvio produtivo do consumidor configurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. Juros de mora sobre a indenização por danos morais corretamente fixados a partir da citação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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675 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Demanda de exigir contas. Recurso diferido da corré, à luz do CPC, art. 1.009, § 1º. Decisões interlocutórias que, no curso do processamento, rejeitaram o pedido de reconhecimento da nulidade de sua citação e de embargos de declaração por ela opostos. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Carta citatória entregue no endereço do condomínio onde reside a ré. Recebimento da citação postal sem qualquer ressalva pela funcionária que se apresentou como responsável pelo ato. Presunção de que habilitada a tanto. CPC, art. 248, § 4º, não tendo a ré logrado êxito em demonstrar o contrário. Nulidade da decisão que julgou os embargos por falta de fundamentação não verificada. Decisão suficientemente motivada. Hipótese em que a ré toma por fundamentação insuficiente a mera falta de acolhimento de sua tese. Recurso diferido da ré desprovido.
Condomínio edilício. Demanda de exigir contas em face da ex-síndica e da pessoa jurídica administradora. Julgamento das contas prestadas na segunda fase do procedimento, com reconhecimento de crédito a favor do condomínio de responsabilidade solidárias das corrés. Insurgência tão somente da ex-síndica. Arguição de nulidade processual por falta de intimação de atos processuais especificamente na pessoa dos advogados por ela indicados para tal fim. Parte das intimações relativas a atos a serem realizados pela perita. Nulidades das demais intimações de interesse da parte supridas pela reabertura do prazo para manifestação sobre o laudo, assim como devolução do prazo recursal. Inexistência de prejuízo. Insurgência, outrossim, ociosa no tocante em dever em si de prestação de contas, matéria preclusa desde o julgamento da primeira fase do procedimento. Alegação de apresentação dos esclarecimentos em assembleia que de todo modo não prosperaria. Falta de documentos ou explicações quanto aos lançamentos indicados na inicial. Assembleia que não chegou a aprovar as contas, embora tampouco tenha emitido deliberação expressa de reprovação. Pendências que, de toda forma, justificavam o pedido judicial, possível não apenas em face de omissão pura e simples, mas também em caso de divergência no tocante a contas já prestadas. Indicação de entrega dos documentos não demonstrada pela apelante. Responsabilidade da ex-síndica quanto ao dever de prestação das contas configurada, em conjunto com a administradora. Reconhecimento da irregularidade dos lançamentos indicados na perícia contábil e desacompanhados dos documentos justificativos. Dever de restituição configurado. Valores indicados no laudo pericial não impugnados pela corré-apelante. Sentença confirmada. Apelação da corré desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre imóvel - Inadimplemento - Decisão que rejeitou as EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentadas, ressaltando que a citação do excipiente é válida, tendo sido recebida por pessoa da família e sem qualquer ressalva, no mesmo endereço que foi indicado por sua esposa e pelo próprio executado em outros processos - Além disso, houve tentativa de citação no endereço informado por ele quando da assinatura do título em execução, tendo o aviso de recebimento retornado com a anotação mudou-se - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado/excipiente - Pretensão de acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a suposta invalidade de sua citação e de todos os atos subsequentes do processo, devolvendo-lhe o prazo para apresentação de defesa, alegando genericamente que não reside no endereço diligenciado - DESCABIMENTO - Questão suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem maiores questionamentos - Coexecutado que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a alegada nulidade - Carta citatória enviada para o endereço correto - A.R. recepcionado por pessoa da família, sem quaisquer ressalvas ou oposição - CITAÇÃO VÁLIDA - Comparecimento espontâneo do executado nos autos, passando a fluir o prazo para dos embargos à execução - Inteligência do Art. 239, § 1º do CPC - Exceção que se resumiu ao pedido de nulidade da citação, sem apresentar defesa de mérito - Incabível a devolução do prazo - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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677 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.
Revogado o mandato, o novo causídico assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais ou devolução de prazos... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor exequente. Alegação de existência de saldo remanescente relativo a pagamento de precatório. Depósito efetuado dentro do prazo constitucional. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no «período de graça, previsto no art. 100, §5º, da CF. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária do período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()
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679 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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680 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SEGUNDA AGRAVADA. ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS DECLARADOS NULOS. REFORMA.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação obrigacional, declarou nulos todos os atos praticados a partir da decisão do índex 000182, dos autos originários. ... ()
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO SEGURADO. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Recurso do autor. Agravo tirado de decisão que aponta a impossibilidade de incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento da RPV, incluindo o prazo constitucional para pagamento do débito, denominado «período de graça, previsto no art. 100, §5º, da CF. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()
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682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a intempestividade da contestação e julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor, acrescidos de juros de mora e correção monetária. A apelante alega que a contestação apresentada na origem não é intempestiva, razão pela qual requer que a sentença de primeiro grau seja reformada para declarar a tempestividade da contestação apresentada, em razão da incorreta contagem de prazo processual, e que seja reaberta a instrução processual, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Subsidiariamente, requer que seja apreciado o pedido de devolução do prazo de defesa, considerando que no momento da apresentação da contestação os documentos não estavam disponíveis para a visualização. ... ()
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683 - TJSP. PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A Ementa: PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.
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684 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Contratação com garantia do voo apenas depois da confirmação do pedido de emissão de passagens. Apresentado e-mail comunicando ao consumidor o cancelamento dentro do prazo de 24 horas, conforme Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços prestados. Contudo, demora no estorno ao consumidor, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Contratação com garantia do voo apenas depois da confirmação do pedido de emissão de passagens. Apresentado e-mail comunicando ao consumidor o cancelamento dentro do prazo de 24 horas, conforme Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços prestados. Contudo, demora no estorno ao consumidor, com devolução após propositura da ação, configurando nesse ponto falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado. Ausência de comprovação de dano material. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.
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685 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Acórdão recorrido julgou que inexistiu intimação da municipalidade para substituir os títulos viciados. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade da CDA que lastreia a execução fiscal, por não atender os requisitos legais, prejudicada pela concessão de prazo para emendar as CDAs.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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686 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Alegação de doença do advogado. Inexistência de justa causa. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. PRECATÓRIO PAGO SEM ATRASOS. DESCABIMENTO DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso do autor exequente. Sentença de extinção da execução. Inexistência de saldo complementar decorrente da pretendida incidência da taxa Selic, durante o prazo constitucional para pagamento do débito («período de graça), previsto no art. 100, §5º, da CF. Inaplicabilidade do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença extintiva mantida. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. PRECATÓRIO PAGO SEM ATRASOS. DESCABIMENTO DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso do autor exequente. Sentença de extinção da execução. Inexistência de saldo complementar decorrente da pretendida incidência da taxa Selic, durante o prazo constitucional para pagamento do débito («período de graça), previsto no art. 100, §5º, da CF. Inaplicabilidade do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença extintiva mantida. ... ()
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXA DE DECORAÇÃO. SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27 E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES EM QUE ALEGAM QUE A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO CASO EM TELA É DECENAL. SUSTENTAM QUE A COBRANÇA DA TAXA DE DECORAÇÃO É ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE SE APLICA À PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE DECORAÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DISTRIBUÍDO SOB O 0002084-66.2022.8.19.9000, REVISOU TESE PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE SE APLICA ¿À HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA E DE TAXA DE DECORAÇÃO, EM SEDE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL¿. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONFORME SÚMULA 351/TJRJ, O PAGAMENTO DE DESPESAS COM DECORAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS, EM INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, É DE RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR, VEDADA SUA TRANSFERÊNCIA AO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ANTE À VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA DA RÉ. ART. 1015 CPC. TAXATIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS E POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO.
I -Caso em exame: 1. Ação Indenizatória. ... ()
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691 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e posse de drogas para consumo próprio. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas. CPP, art. 396-A Preclusão temporal. Cerceamento de defesa não configurado. Discricionariedade do juiz para oitiva de testemunhas como testemunhas do juízo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BAIRRO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR TERIA RECLAMADO JUNTO À RÉ ACERCA DA INTERRUPÇÃO ÀS 18:32H, DE MODO QUE AUSÊNCIA DE ENERGIA SERIA INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE, NA VERDADE, O HORÁRIO DE 18H32MIN SE REFERE AO MOMENTO EM QUE A RÉ RESPONDEU A RECLAMAÇÃO DO AUTOR, E NÃO O PRIMEIRO MOMENTO EM QUE O AUTOR TERIA COMUNICADO AUSÊNCIA DE ENERGIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL QUE ESTABELECE O PRAZO DE 4 (QUATRO) HORAS PARA RELIGAÇÃO NO CASO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RÉ ALEGA QUE A INTERRUPÇÃO TERIA INICIADO ÀS 13H52MIN DO DIA 09/11/2023 E RETORNADO ÀS 20H52MIN DO MESMO DIA, TOTALIZANDO 7 (SETE) HORAS DE INTERRUPÇÃO. ENQUANTO O AUTOR ALEGA QUE A INTERRUPÇÃO TERIA INICIADO ÀS 12H DO DIA 09/11/2023 E RETORNADO ÀS 13H DO DIA SEGUINTE (10/11/2023), TOTALIZANDO 25 (VINTE E CINCO) HORAS DE INTERRUPÇÃO. DE QUALQUER MODO, VERIFICA-SE QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) HORAS ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL. ALÉM DISSO, EVENTUAL APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 193 DA SÚMULA DESTE TJERJ SOMENTE SE JUSTIFICA CASO TENHAM SIDO RESPEITADOS OS PRAZOS DE RELIGAÇÃO CONSTANTES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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693 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prazo não atendido para saneamento de vício de representação. Não conhecimento do AResp. Agravo interno a que nega provimento.
1 - O CPC/2015, art. 203, § 4º, que os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. ... ()
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694 - TJSP. Prazo. Contestação. Apresentação intempestiva. Revelia caracterizada. Ação julgada procedente. Pretendida devolução de prazo com fundamento em portaria do STJ que suspendeu os prazos no período em referência. Inadmissibilidade. Ato privativo daquele órgão. Extensão para os demais tribunais. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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695 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E INTIMAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. ... ()
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696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LICENÇA-MATERNIDADE ADVOGADA - DEVOLUÇÃO PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PEREMPTÓRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.
Tendo em vista que os prazos discutidos são peremptórios, ou seja, determinados previamente por lei, de cumprimento obrigatório, estes não podem ser alterados por mera liberalidade das partes ou do juiz. Não há de se falar em suspensão do processo por 120 dias diante da ausência de previsão legal.... ()
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697 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2010. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Inaplicabilidade da Tese do Tema 109 do C. STF ou da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Alegação de afronta ao CPC, art. 921 e art. 40 da LEF. Inocorrência. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido
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698 - TJPE. Apelações cíveis. Plano de saúde. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Negativa de cobertura. Internamento em unidade de tratamento intensivo. Urgência. Revelia configurada. Inovação recursal da operadora de saúde. Indenização por danos morais. Cabimento. Majoração do quantum indenizatório. Recurso do autor parcialmente provido.
«1. «Em alguns casos, não somente o prejudicado direto padece, mas outras pessoas a ele estreitamente ligadas são igualmente atingidas, tornando-se vítimas indiretas do ato lesivo. Assim, experimentam os danos de forma reflexa, pelo convívio diuturno com os resultados do dano padecido pela vítima imediata, aptas a também causar-lhes o intenso sofrimento pessoal. (REsp 876.448/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 21.9.2010). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... ()
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699 - TJSP. PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA APÓS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO DESCONTO OFERTADO - CONDUTA QUE RESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que os agravantes deverão ser intimados para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... ()
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