(DOC. VP 950.9648.0608.8174)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E INTIMAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. O apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando ausência de intimação do procurador indicado em pedido de substituição processual, bem como ausência de análise desse pedido. Requer a cassação da sentença e a devolução do prazo para promover o andamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões e

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