Jurisprudência sobre
devolucao do prazo

751 - TJSP. Apelação - Ação de resolução de compromisso particular de venda e compra, cumulada com reintegração de posse de bem imóvel - Parcial procedência - Ausência de comprovação do recolhimento das custas referentes ao preparo recursal, após concessão de prazo para tanto, restando obstada a análise de mérito - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 2.028.

«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 206, § 3º, IV, do CC/02) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO RÉU. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA.

I. Ação rescisória julgada procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por maioria, em que ausente a juntada da declaração de voto de um dos desembargadores que restou vencido. II. Recurso ordinário interposto pelo réu, em que alegada a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional em razão do descumprimento do CPC/2015, art. 941, § 3º. III. A SBDI-2 do TST, na sessão de julgamento de 13/8/2019, no exame do processo RO-7956-69.2016.5.15.0000, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann, firmou entendimento no sentido de que a juntada das razões do voto vencido prevista no CPC/2015, art. 941, § 3º consiste em providência indispensável à completa entrega da prestação jurisdicional, haja vista que a lei estabelece que o voto vencido declarado constitui parte integrante do acórdão para todos os fins legais, de modo que sua não observância importa em vício insanável em seara recursal, independentemente da demonstração de prejuízo, impondo-se a declaração de nulidade do acórdão recorrido. IV. No caso em exame, constata-se que, de fato, o TRT da 22ª Região, ao julgar a ação rescisória, não juntou a declaração do voto vencido proferido por um dos desembargadores, nem mesmo após a provocação realizada pelo Banco réu em embargos de declaração, situação que, conforme fundamentado alhures, implica nulidade absoluta do acórdão recorrido em razão da não observância da prescrição do CPC/2015, art. 941, § 3º, impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da providência, com a devolução do prazo recursal às partes, sendo irrelevante a ausência de requerimento de justificativa de voto vencido pelo magistrado. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJSP. Rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Instrumento particular de adesão a cota parte de terreno urbano por associado. Mora da Ré evidenciada. Imóvel que não foi entregue no prazo contratual ajustado. Incidência da Súmula 543/STJ. Rescisão do contrato com devolução de todos os valores pagos como medida que se impõe, o que inclui comissão de corretagem e taxa associativa. Multa contratual devida à parte inocente. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJSP. Prazo. Execução. Óbito do patrono dos exequentes. Pretendida devolução dos prazos. Cabimento. Anulação dos atos praticados posteriormente ao falecimento. Necessidade. Determinação de reabertura dos prazos para manifestação acerca dos cálculos do contador do juízo. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do CNJ. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 288, EM CONCURSO MATERIAL COM CP, art. 171, CAPUT, 65 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM 72 HORAS, INDEFERINDO O PLEITO DEFENSIVO DE QUE A REFERIDA PEÇA TÉCNICA SÓ FOSSE APRESENTADA APÓS JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA LESADA REQUERIDA PELO MP.

A denúncia relata, em síntese, que entre os dias 25 de março e 26 de maio de 2023, em 65 ocasiões, os pacientes e o corréu obtiveram vantagem patrimonial ilícita, com a especial finalidade de enriquecimento ilícito, causando prejuízo à empresa Samsung, induzindo-a em erro mediante meio fraudulento, no montante aproximado de R$ 374.000,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais). Ainda segundo a exordial acusatória, em data que não se pode precisar, mas certamente desde 25 de março até 26 de maio de 2023, os pacientes e o corréu, em comunhão de ações e desígnios entre si, previamente ajustados, associaram-se, de maneira estável e permanente, para o cometimento de crimes de estelionato em prejuízo à empresa Samsung. A denúncia foi ofertada em 09/05/2024 e recebida em 20/05/2024, ocasião em que foi determinada a citação dos réus, bem como deferida a cota ministerial de intimação da empresa lesada, a fim de apresentar documentação requerida pelo MP no prazo de cinco dias. Os pacientes foram regularmente citados em 10/07/2024. No dia seguinte (11/07/2024), a defesa técnica dos pacientes protocolou petição, postulando pela apresentação da resposta à acusação somente após a juntada da documentação da empresa lesada requerida pelo MP. Em 15/07/2024, o magistrado determinou que a defesa apresentasse a resposta à acusação em 72 horas. Na mesma data, a defesa dos pacientes protocolou nova petição, reiterando o pedido de que o prazo para a apresentação da resposta à acusação passasse a fluir somente após a juntada dos documentos requeridos pelo MP. Em 24/07/2024, o juízo de 1º grau determinou a expedição de carta precatória para intimar a empresa supostamente lesada, porém o mandado de intimação retornou negativo. Em 09/09/2024, foi prolatada decisão determinando que a defesa dos pacientes apresentasse a resposta à acusação «no prazo de 72 horas, sob pena de adoção das providências cabíveis junto à OAB/RJ e imposição de multa". Parcial razão assiste ao impetrante. É consabido que a resposta à acusação é o primeiro momento, após o recebimento da denúncia, em que o réu se manifesta nos autos para apresentar sua defesa. Nos temos do CPP, art. 396, «Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008). Ao que se observa por meio desta via estreita, não houve por parte da defesa dos pacientes a intenção deliberada de não apresentar a referida peça técnica, tendo apenas requerido que somente o fizesse após a juntada da documentação requerida pelo MP. Por outro lado, contrariamente ao que argumenta o impetrante, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado em face do indeferimento do pedido defensivo de aguardar a juntada da documentação requerida pelo MP antes da apresentação da resposta à acusação. Consoante destacou a douta Procuradoria de Justiça, tal peça se destina a alegações de preliminares, apresentação do rol de testemunhas e, normalmente, negativa genérica de autoria, sendo certo que, ao longo da instrução criminal, as partes poderão especificar provas e também rechaçá-las, se assim desejar. Portanto, não há falar-se em cerceamento de defesa, uma vez que a instrução criminal está apenas se iniciando, inexistindo óbice para que a defesa possa se manifestar assim que a documentação requerida for juntada aos autos. O que não se mostra sensato é postergar indefinidamente a apresentação da peça de bloqueio, impedindo que o processo siga seu curso regular. Tal agir violaria o princípio da celeridade processual, o que também produziria malefícios às partes envolvidas. Diante de tais ponderações, acolhe-se o pleito subsidiário da defesa, a fim de determinar a devolução do prazo de 10 dias estabelecido em lei para que a resposta à acusação seja apresentada. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, a fim de, ratificando-se a liminar, determinar à autoridade coatora a devolução do prazo de 10 (dez) dias para que a defesa dos pacientes possa apresentar a resposta à acusação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Transporte marítimo. Direito de cobrança de sobreestadia de «containers. Incidência do prazo ânuo a contar da data da devolução dos «containers. Ultrapassado esse prazo, sem a ocorrência de qualquer causa de interrupção, não cabe mais a cobrança. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo. Regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSAO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE «JUROS DE OBRA (TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA) APÓS O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DA OBRA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Suspensão prazo. Recesso forense não comprovado no ato interposição do recurso. Agravo desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029 e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1. A Resolução CNJ 244/2016, art. 1º, faculta aos tribunais dos estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo tribunal estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021). 1.2. Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 10/12/2020. O recurso especial somente foi protocolado em 7/01/2022, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade ante a falta de oportuna comprovação do recesso forense. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJSP. Apelação Cível. Fase de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária de Cobrança. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. Inconformismo. Fase de Cumprimento de Sentença. Impossibilidade de se falar em abandono da causa em cumprimento de sentença, porque já superada a fase de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, III, em virtude de não haver mais provimento de mérito a ser exarado, para se cogitar de extinção do processo sem resolução desse mérito. Inércia da exequente que ensejaria a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do atual Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. Recurso provido para anular a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 314/2020 do CNJ. Processo eletrônico. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, no termo da Resolução 313/2020, art. 5º. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos processuais em processos eletrônicos, que tiveram a fluência retomada em 4/5/2020, segundo previsão expressa da Resolução 314/2020, art. 3º.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. XLIX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA A CORREÇÃO E A SOLUÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE DE SENTENÇA CÍVEL E CRIMINAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DADA PUBLICIDADE AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO OU A DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS POR QUESTÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA LEI ESTADUAL 1.919/91.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJSP. CHEQUE. Ação de cobrança. Cheque. 1. Prescrição. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos (CC, 206, § 5º, I). Inadmissibilidade de aplicação do prazo decenal (CC, 205). Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Descabimento. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, na data de emissão do cheque. Súmula 503/STJ. Prescrição da ação reconhecida. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 2. Sucumbência. Atribuição integral à parte ativa, que decaiu na totalidade do pedido. Princípio da causalidade que não lhe favorece no caso. 3. Litigância de má-fé. Não caracterização. Afastamento da condenação do autor às penalidades previstas no CPC, art. 81. 4. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Interposição de recurso especial e de agravo fora do prazo legal. Recurso não conhecido. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução cnj 313/2020. Intempestividade configurada. Resolução cnj 318/2020. Suspensão dos prazos processuais. Norma complementar. Imposição de medidas sanitárias restritivas por parte da autoridade estadual. Necessidade de comprovação.

1 - A suspensão dos prazos, pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução CNJ 313/2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo. Regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de reintegração de posse c./c. multa. Recurso distribuído à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa a restituição de equipamentos cedidos em comodato, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, II.1, da Resolução 623/2013. Redistribuição para a 38ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de ação de reintegração de posse de 120 botijões para armazenamento de gás GLP, cedidos em comodato pela autora à ré, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013.Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em descumprimento do contrato de comodato pela ré, razão pela qual a autora pretende não apenas a reintegração de posse dos 120 botijões de gás cedidos, mas também a condenação da ré ao pagamento da multa contratual pelo atraso na devolução dos bens cedidos em comodato. Discussão que não se limita a mera reintegração de posse de coisas móveis corpóreas, mas o descumprimento dos termos do contrato de cessão dos bens em comodato e eventual incidência da multa contratual pelo atraso na obrigação de devolução dos botijões cedidos no prazo previsto devido a rescisão contratual. Aplicação do princípio da especialidade. Regime jurídico do contrato que prevalece sobre o seu objeto (bem móvel). Maioria dos contratos ou cláusulas de comodato que se referem a coisas móveis corpóreas, de modo que não é a natureza do objeto do comodato que determina a competência, mas a natureza do contrato. Comodato. Matéria que se insere na competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II, II.1, da Resolução 623/2013. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJSP. Prazo. Restituição. Deferimento de devolução de prazo para contestar. Falta de atualização do andamento do feito no site do Tribunal de Justiça. Razoável a medida. Efeitos da revelia que não se operam contra autarquia estadual. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJSP. Prazo. Restituição. Embargos do Devedor. Insurgência contra indeferimento do pedido de devolução de prazo para apresentação dos embargos. Alegação de incorreção. Embargante não teve acesso aos autos, na data limite para oferecimento de defesa. Sistema de protocolo apresentava funcionamento precário. Desacolhimento. Parte que já havia tido acesso aos autos. Necessidade de dedução do pedido de devolução de prazo dentro do lapso temporal fatal para apresentação de defesa, diante do funcionamento do protocolo, ainda que de forma precária, conforme afirmação do próprio recorrente- Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de devolução de quantia paga para a construção de rede elétrica. Prestação de serviços de energia elétrica. Eletrificação de imóvel rural. Inaplicabilidade, na hipótese, do prazo previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil 2002. Prescrição. Inocorrência. Data da incorporação pela concessionária. Fato não documentado. Contagem do prazo a partir da vigência do atual Código Civil. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação e organização criminosa armada. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Conquanto se mantenha a omissão a respeito da possibilidade de prescrição intercorrente no curso de um processo de conhecimento, explicitando o CPC sua aplicação na parte que dispõe sobre a suspensão e extinção da execução, o entendimento que considero mais consentâneo com o desiderato processual de celeridade e simplicidade das formas é de que tal modalidade de prescrição também deve ser aplicada no processo de conhecimento, não assistindo, assim, razão ao Apelante nesse particular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PREVISÃO DO CPC, art. 485, III APLICÁVEL AO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 771 DO CÓDEX PROCESSUAL - PRECEDENTE DO STJ E DO TJSP - IMPRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO DO DEMANDANDO APENAS NOS CASOS DE CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO § 6º DO CPC, art. 485 - CASO CONCRETO EM QUE A RÉ DA AÇÃO DE CONHECIMENTO FOI CONSIDERADA REVEL, SENDO POSSÍVEL A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO NA HIPÓTESE TELADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 924, II. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADA DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 5º, DA CF. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a extinção prematura da ação, sem oportunidade de encaminhamento dos autos ao contador judicial ou de impugnação aos valores apresentados pela ré. Rejeição. Observância do devido processo legal, com o pleno contraditório e ampla defesa. Contador é auxiliar da Justiça, e não da parte, sendo, portanto, uma faculdade do juiz e não condição de validade para o ato de homologação dos cálculos. CPC, art. 524, § 2º. Desfecho suficientemente seguro, prescindindo de qualquer complementação. Mérito. Incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no período de graça constitucional. Art. 100, §5º da CF. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no respectivo lapso temporal. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - STJ. Recurso. Interposição via fax. Original fora do prazo.

«Admite-se recurso interposto, via fax, com a juntada do original fora do prazo legal, mas em tempo razoável. A exigência de juntar-se, no prazo do recurso, o original da petição equivale a não se admitir a interposição mediante Telefax. Evolução da jurisprudência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DO INSS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022.

Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que rejeitou a impugnação do agravante e homologou os cálculos apresentados pelo exequente, ora agravado, com a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do débito, incluindo o denominado «período de graça, previsto no art. 100, §5º, da CF. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.

A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista no CF/88, art. 93, IX. Agravo a que se nega provimento. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de processo em fase de execução, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88, nos termos da Súmula 266 e do CLT, art. 896, § 2º. Nos termos do CLT, art. 795 « As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos . «. Na hipótese, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, rejeitando, ainda, a arguida preliminar de nulidade da sentença, por ausência de intimação da referida parte para impugnar os cálculos apresentados pela exequente. A esse propósito, o Tribunal Regional julgou preclusa, na forma do CLT, art. 795, a arguição da reportada nulidade processual, uma vez que a executada, ao se manifestar pela primeira vez nos autos, quedou-se inerte a respeito. Esclareceu, no aspecto, que o Juízo de origem proferiu despacho em 09.01.2021, determinando a intimação da executada para se manifestar sobre os cálculos da parte exequente, sob pena de preclusão, despacho este que foi publicado, em 11.01.2021, no DEJT, em nome dos antigos patronos da executada. Fez constar, ademais, que, como não houve manifestação da executada, o Juízo exequendo, em 04.02.2021, homologou os cálculos, convolou em penhora o depósito recursal efetuado nos autos e determinou a citação da executada para, em 48 horas, pagar a quantia homologada. Acrescentou que a executada apresentou petição em 11.02.2021 requerendo o chamamento do feito à ordem, ao argumento de que o acórdão proferido em fase de conhecimento não teria sido publicado no DEJT, alegando, ainda, que as publicações posteriores não se deram em nome do advogado da executada, mas sim em nome dos patronos anteriores, razão pela qual a parte pugnou pela nulidade dos atos. A Corte Regional consignou que, em prosseguimento, o Juízo de primeiro grau determinou o encaminhamento da petição à Secretaria, para providências cabíveis; e que o Secretário certificou que a executada foi regulamente intimada do acórdão, o qual foi disponibilizado no DEJT em 27.10.2020. O Tribunal de origem registrou, ademais, que, considerado os termos da certidão retrocitada, os autos foram remetidos à Vara de origem, por meio do despacho datado de 10.11.2021, de modo que, em 15.11.2021, o Juízo exequendo, em atenção ao certificado pelo Secretário, determinou o cumprimento do comando da decisão de homologação da liquidação, no que concerne à penhora via sistema SISBAJUD. A Corte Regional, em prosseguimento, fez constar que, após o bloqueio do valor homologado, realizado em 24.11.2021, a executada manifestou-se, em 01.12.2021, não mais arguindo a nulidade das publicações ou do despacho, mas tão somente requerendo o imediato desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, diante do depósito judicial do valor liquidado da condenação. Consignou que, ante a garantia integral do Juízo, foi determinada a intimação das partes, para os fins do CLT, art. 884, registrando, ainda, que a executada opôs embargos à execução, sem, contudo, se manifestar quanto a não devolução do prazo para impugnação aos cálculos ou quanto às alegadas nulidades, fazendo-o tão somente em sede de agravo de petição. À luz do que restou consignado no v. acórdão regional, não se vislumbram ofensas aos, II, XXXVI, LIV, e LV, da CF/88, art. 5º, porquanto expressamente registrado que, tanto na primeira manifestação da executada após ocorrido o bloqueio de valores, quanto nos embargos de execução opostos, a parte não mais arguiu a nulidade das publicações ou pugnou pela devolução do prazo para impugnar os cálculos, o que evidencia a flagrante inobservância ao disposto no CLT, art. 795. De tal sorte, não há nulidade processual a ser pronunciada, porquanto detidamente observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Pandemia covid-19. Resoluções CNJ. Ato normativo local. Prorrogação. Comprovação. Momento da interposição. Ausência.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TST. Recurso de revista. Tempestividade. Resolução do trt que prorroga o prazo vencido nas sextas-feiras.

«O TRT da 13ª Região, por meio da Resolução Administrativa 247/2005, estabeleceu, em seu art. 1º, III, que o expediente na sede daquele Tribunal e nas Varas do Trabalho da Capital seria das 7h às 13h, nas sextas-feiras. E o parágrafo único do dispositivo prevê que «a partir da vigência desta Resolução, os prazos recursais findos às sextas-feiras serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, observado o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 184, § 1º. No caso, o prazo para interposição do recurso ordinário findou-se na sexta-feira, dia 28/08/2009, e o recurso foi interposto na segunda-feira, dia 31/08/2009. Assim, sem um ato formal do Tribunal Regional, devidamente publicado, estabelecendo a revogação da referida resolução, não se pode exigir que a parte não observasse norma estabelecida pelo próprio TRT em relação aos recursos de sua competência, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Publicação do acórdão de apelação em nome de advogado falecido. Ilegalidade. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade garantido pela sentença condenatória. Restabelecimento com a desconstituição da coisa julgada. Habeas corpus concedido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC 104.723/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, adotou o entendimento no sentido de que a publicação de decisão em nome do único advogado constituído, falecido anteriormente, configura violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa (Primeira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe 22/02/2011.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Responsabilidade da armadora que cessou a partir do transcurso do prazo para a devolução dos contêineres. Responsabilidade da importadora pelo excesso de prazo na devolução dos contêineres. Direito da transportadora de cobrar o período de sobreestadia. Culpa que deve ser ilidida pela embargante. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Ementa: RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Prorrogação de prazo imposta por via imprópria. Contran é destituído de competência legislativa. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Resolução CNJ 313/202, Resolução CNJ 314/202 e Resolução CNJ 318/2020. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Regulamentação no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput, é intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ex-empregado aposentado. Autor pleiteia manutenção de plano de saúde, nas mesmas condições existentes na vigência do vínculo de emprego. Sentença de parcial procedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade. Recesso forense. Suspensão do prazo até 20 de janeiro. Inocorrência. Incidência da especialidade normativa. Intempestividade do reclamo constatada. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a regra disposta no CPC/2015, art. 219, caput, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias atinentes à matéria penal ou processual penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo. Regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Responsabilidade da armadora que cessou a partir do transcurso do prazo para a devolução dos contêineres. Responsabilidade da importadora pelo excesso de prazo na devolução dos contêineres. Direito da transportadora de cobrar o período de sobreestadia. Culpa que deve ser ilidida pela embargante. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRAZO DE ENTREGA NÃO OBSERVADO PELA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL À CONSUMIDORA DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL, CONFORME A SÚMULA 543/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS QUANDO HÁ OPÇÃO PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - DANO MORAL CARACTERIZADO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTTR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM VISTA DO PROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pretensão à devolução de prazo para recorrer de certidão. Ato judicial irrecorrível. Arts. 162, 496 e seguintes do CPC/1973. Devolução de prazo descabida. Preclusão da oportunidade de opor embargos à execução. Ocorrência. Prazo para oposição de embargos contados de maneira autônoma entre litisconsortes. CPC/1973, art. 738, § 1º. Arguição de nulidade da penhora por falta de intimação da esposa do Agravante. Intimação realizada. Ato válido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Prerrogativa de prazo em dobro para defensoria pública. Interposição fora do prazo de dez dias.

«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Contrato coletivo encerrado pela estipulante. Prazo de denúncia contratual obedecido. Cobertura realizada. Prazo mais favorável ao consumidor. Mensalidades devidas, independentemente do uso do serviço. Devolução de valores. Cabimento, apenas para o período cobrado que excedeu a denúncia contratual. Redução da condenação deferida na origem. Devolução em dobro. Não Ementa: Consumidor. Plano de saúde. Contrato coletivo encerrado pela estipulante. Prazo de denúncia contratual obedecido. Cobertura realizada. Prazo mais favorável ao consumidor. Mensalidades devidas, independentemente do uso do serviço. Devolução de valores. Cabimento, apenas para o período cobrado que excedeu a denúncia contratual. Redução da condenação deferida na origem. Devolução em dobro. Não cabimento, porquanto não comprovada a má-fé. Recurso parcialmente provido, com observação. Sem fixação de verba honorária a nenhuma das partes, por não ser a hipótese legal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. 1Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Agravo interno não provido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 8/2/2021, DJe de 17/2/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Consorciado excluído do grupo devido a inadimplência - devolução do valor - valor a título de fundo de reserva que deve ser restituído ao consorciado - prazo para devolução que deverá fluir a partir da data fixada para o fim do grupo ou do prazo contratual assinado para devolução, momento em que iniciará a mora da administradora de consórcios - DADO PARCIAL PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote