Jurisprudência sobre
devolucao do prazo

851 - STJ. Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão que não especifica a data do transcurso do prazo.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. ... (Continua)

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852 - TST. Recurso de revista. Execução. Agravo de petição interposto dentro do prazo. Devolução dos autos tardia. Tempestividade.

«A devolução da carga dos autos retirados na secretaria, após o prazo, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, mas tão somente penalidade de cunho disciplinar. Dessa forma, se o apelo for protocolado dentro do prazo recursal, e a Corte Regional concluir pelo não conhecimento do agravo de petição, por intempestivo, viola o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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853 - TJPR. Consumidor. Vício do produto. Automóvel. Defeito durante o prazo de garantia. Conserto em 30 dias. Comunicado do proprietário no primeiro dia útil subseqüente. Alegado decurso de prazo. Inocorrência. Desvalorização do veículo. Não demonstração pela perícia. Improcedência do pedido de devolução da importância paga mais perdas e danos. CDC, art. 18, § 1º, II.

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854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de15 (quinze) dias. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo. Regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

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855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pandemia de Covid. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O recurso especial é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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856 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Juntada do mandado de citação não registrado nos computadores. Prazo. Justa causa caracterizada. Informações prestadas via internet. Erro. Devolução de prazo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 182, 183, §§ 1º e 2º e 738, I.

«Informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança. Bem por isso, eventual erro nelas cometido constitui «evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.. Reputa-se, assim, justa causa (CPC, Art. 183, § 1º), fazendo com que o juiz permita a prática do ato, no prazo que assinar. (CPC, art. 183, § 2º).... (Continua)

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857 - TJMG. AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO POR INDISPONIBILIDADE DE ALGUMAS HORAS DO PJE EM DATA ANTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS O DECURSO DO PRAZO RESPECTIVO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Entre os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos em geral, figura a tempestividade, cuja falta atrai a incidência do CPC, art. 932, II, pelo qual «incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível". ... (Continua)

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858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NARRATIVA DAS PARTES E PROVAS A ELAS RELACIONADAS. SUFICIÊNCIA PARA O EQUACIONAMENTO DA LIDE À LUZ DO DIREITO POSITIVO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DE UM ANO ENTRE O CONHECIMENTO DOS VÍCIOS NARRADOS NA EXORDIAL, RELATIVOS A CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA VISÍVEIS E OSTENSIVOS, E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 445, «CAPUT, CC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO CDC, art. 26. PRECEDENTE. PEDIDOS REFLEXOS. IMPROCEDÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PREÇO DO BEM TRANSACIONADO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. AUTONOMIA DAS PARTES. RESPEITO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTE A UMA ESTRADA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO, NESSA PARTE, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO. RECURSO, NO MAIS, DESPROVIDO

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859 - TJSP. Franquia. Pretensão de anulação de contrato cumulada com indenização. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. Manutenção. Incompetência da Justiça Estatal para a prestação jurisdicional. Competência do juízo arbitral para decidir quanto à existência, validade e eficácia do contrato com cláusula compromissória. Aplicação do princípio da kompetenz-kompetenz. Gratuidade de justiça pleiteada sem suporte. Regular pagamento das custas iniciais. Ausência de demonstração de mudança significativa entre a propositura da demanda e o recurso em exame. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação

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860 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - Citação - Carta Precatória - Cumprimento da carta precatória sem devolução por parte do juízo deprecado - Comprovação do cumprimento da citação pela parte autora - Cabimento ante inteligência do art. 231, IV do CPC- Decurso do prazo sem apresentação de defesa no prazo legal - Recurso não provido.

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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

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862 - TJSP. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. AJUIZAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA EM FACE DA FABRICANTE. DEFEITOS APRESENTADOS POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO NO PERÍODO DE GARANTIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR DA VENDEDORA EM AÇÃO PROPOSTA PELA CONSUMIDORA, QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DECLARADA. RECURSO PROVIDO.

A rescisão do contrato de compra e venda do veículo zero quilômetro e a condenação da concessionária em ação ajuizada pela consumidora decorreu da ausência de solução dos defeitos por parte da vendedora, dentro do prazo legal de trinta dias previsto no CDC, art. 18, § 1º, não havendo nos autos comprovação da existência de defeitos de fabricação aptos a tornar o bem impróprio para o uso, ou de qualquer conduta imputável à montadora que tivesse contribuído para a falta de solução dos defeitos. O ônus da prova incumbia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I), e dele não se desincumbiu... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20/04/2020). ... (Continua)

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864 - 2TACSP. Recurso. Apelação protocolada no prazo. Devolução dos autos tardiamente. Recurso tempestivo. Interpretação restritiva do CPC/1973, art. 195. CPC/1973, art. 196

«Não há, na regra do CPC/1973, art. 195, a penalidade de se ler como extemporâneo o recurso, atempado, impetrado, mas somente aquelas a que alude. Cumpria ao juiz, no poder correcional de que é investido, aplicar ao faltoso defensor, que ultrapassa os prazos legais de permanência com o processo em seu poder, a penalidade prevista no CPC/1973, art. 196, e não prejudicar a parte, impondo-lhe penalidade não prevista na lei.... (Continua)

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865 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Ausência de prova, nos autos, de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo - Não comprovação, também, da existência de saque - Eventual transferência de dinheiro, via TED, nada tem que ver com a modalidade Cartão de Crédito, já que TED não se vincula com operação de cartão de crédito - Empréstimo válido, devendo a instituição financeira valer-se dos instrumentos legais a seu dispor para cobrar pelo empréstimo consignado, desconsiderando-se o cartão de crédito, não havendo que se falar em devolução, por parte da autora, do valor do empréstimo - Multa diária para forçar o cumprimento da obrigação - Recurso protelatório - Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003610-19.2022.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Bancários Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Santa Fé do Sul Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 13/03/2023 Data de publicação: 13/03/2023 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Ausência de prova, nos autos, de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo - Não comprovação, também, da existência de saque - Eventual transferência de dinheiro, via TED, nada tem que ver com a modalidade Cartão de Crédito, já que TED não se Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Ausência de prova, nos autos, de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo - Não comprovação, também, da existência de saque - Eventual transferência de dinheiro, via TED, nada tem que ver com a modalidade Cartão de Crédito, já que TED não se vincula com operação de cartão de crédito - Empréstimo válido, devendo a instituição financeira valer-se dos instrumentos legais a seu dispor para cobrar pelo empréstimo consignado, desconsiderando-se o cartão de crédito, não havendo que se falar em devolução, por parte da autora, do valor do empréstimo - Multa diária para forçar o cumprimento da obrigação - Recurso protelatório - Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido.

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866 - TJSP. Recurso inominado. Atraso na entrega de imóvel. Pretensão de nulidade da sentença por ausência de designação de audiência. Afastada. Ausência de prejuízo comprovado. Responsabilidade solidária entre as rés. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo rejeitadas. Multa contratual e ressarcimento de taxas de evolução de obra. Sentença parcialmente procedente. Apelo das rés questionando o cálculo da multa, sustentando que deveria ter como base apenas o valor pago, excluindo parcelas vincendas. Não cabimento. Alegação de caso fortuito ou força maior em decorrência da pandemia de COVID-19. Inaplicável. A construção civil continuou a operar no período, não havendo justificativa para prorrogação do prazo. Danos morais indevidos, mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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867 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 07 E 10 DE MAIO DE 2023. CIDADE DE BARÃO DO TRIUNFO/RS. ZONA RURAL. (I) PRAZOS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. PREVISÃO DE 24 HORAS PARA ÁREAS LOCALIZADAS EM ZONA URBANA E 48 HORAS PARA ZONA RURAL, SEM PREJUÍZO DE SER RECONHECIDA EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POR CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR, MEDIANTE PROVA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A SER DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. (II) CASO CONCRETO. ZONA RURAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO DO PRAZO. INCONTROVERSO O DESATENDIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR, POIS EMBORA TENHA DEFENDIDO QUE NAS DUAS PRIMEIRAS INTERRUPÇÕES O PRAZO FOI RESTABELECIDO CONFORME A RESOLUÇÃO DA ANEEL, ADMITIU QUE, NA TERCEIRA INTERRUPÇÃO, A PARTE AUTORA FICOU SEM ENERGIA POR PRAZO SUPERIOR A 48 HORAS. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 5.000,00) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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868 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Processual civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Dia seguinte ao do encerramento do prazo para interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória é o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida. ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de devolução de prazo para interposição de recurso extraordinário. Alegação de equívoco na contagem do prazo recursal. Inexistência. Termo inicial do prazo para interposição de recurso. Publicação do acórdão. Posterior publicação da ata da sessão de julgamento. Irrelevância. Confirmação do trânsito em julgado. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do certificado pela Secretaria do órgão julgador, o acórdão proferido no julgamento do agravo interno interposto pelos requerentes foi publicado em 19/12/2018. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de eventual recurso encerrou-se em 21/2/2019, sendo correta, portanto, a certificação do trânsito em julgado do acórdão em 22/2/2019. ... (Continua)

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870 - TJCE. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Preliminar de nulidade da intimação da sentença. Intimação por meio de Diário. Não configuração. CPC/2015 estabelece a preferência da intimação por meio eletrônico, mas não sua obrigatoriedade. Intimação feita em nome de apenas um dos advogados da apelante. Inocorrência de nulidade. Ausência de pedido de exclusividade nas intimações. Precedentes do STJ. Número de inscrição na OAB distinto do que consta na petição inicial. Números que pertencem ao mesmo advogado, tratando-se apenas de inscrição suplementar, permitindo a identificação do destinatário. Causídico enfermo. Ausência de prova da incapacidade de peticionar. Apelante representada por mais de um procurador, não havendo impedimento para que o recurso fosse interposto por outro deles. Preliminares rejeitadas. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 270.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 270, «as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. ... (Continua)

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871 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Analogia à sobreestadia de navio. Aplicação do prazo fixado no CCB, art. 206, § 3º, V. Ausência de equiparação do ajuste à cláusula penal. Caráter indenizatório em favor do armador pela não devolução no prazo ajustado. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

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872 - TJSP. Embargos de Declaração. Parte que peticionou nos autos informando a constituição de novos patronos, requerendo a exclusão dos antigos, após a publicação do acordão e durante o curso de prazo, sendo inequívoca a ciência do acórdão e do prazo em curso, assumindo o processo no estado em que se encontra, deixando de apresentar qualquer recurso. Habilitação de novos advogados que não impede a fluência de prazo, não suspende, interrompe ou enseja devolução de prazo. Embargos apresentados posteriormente pelo antigo patrono que não mais possuía poderes de representação da parte. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

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873 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte marítimo internacional. Adicional de sobreestadia pelo atraso na devolução de contêiner. Prescrição trienal. Incidência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo ânuo do Código Comercial revogado de forma expressa pelo art. 2045 do aludido diploma. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e do CPP, art. 798. ... (Continua)

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877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO URGENTE. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. PRAZO CORRETAMENTE FIXADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à operadora de plano de saúde o custeio de procedimento cirúrgico urgente, com fixação de multa cominatória. ... (Continua)

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878 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Resoluções 313/20, 314/20 e 318/20 do CNJ. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Regulamentação no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso.

I - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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879 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Decisão que determina portabilidade do plano de saúde no prazo de vinte e quatro horas. Resolução da ANS que determina prazo de dez a vinte dias. Pedido protocolado há muito, sem a providência imposta. Inadmissibilidade da prorrogação do prazo. Multa diária. Pertinência como meio coercitivo de cumprimento do ato. Decisão mantida. Recurso improvido.

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880 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de julgado. Prazo para apresentar impugnação que se escoou. Dever do(a) advogado(a) de atender aos prazos processuais, conforme disciplina o CPC. Não verificada qualquer irregularidade no andamento processual inserido no sistema eletrônico (PJe). Litigância de má-fé, contudo, não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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881 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação indenizatória. Comparecimento espontâneo da ré aos autos, sem oferecimento de defesa de mérito. Arguição de nulidade de citação editalícia reconhecida, mas sem devolução de prazo para oferecimento de contestação. Decisão acertada.

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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução do CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. 1Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de intimações serem realizadas. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o agravo interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de intimações serem realizadas. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o agravo interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

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886 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MULTIDISCIPLINAR - PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - Lei 14.454/1922 - REQUISITOS PREENCHIDOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TRATAMENTO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE DEVER DE FORNECIMENTO - PRAZO FIXADO - RAZOÁVEL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA.

Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. ... (Continua)

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887 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA.

1. Tratando-se de pretensão de revisão de cláusulas contratuais, o prazo prescricional aplicável é decenal, nos termos do CCB, art. 205, inclusive no tocante ao pedido de devolução das quantias eventualmente pagas a maior. Precedentes do STJ.... (Continua)

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888 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Rescisão de contrato de compra e venda. Automóvel. Veículo. Vícios aparentes. Decadência. Termo «a quo do prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 26, II e CDC, art. 50.

«Trata-se, na hipótese, da fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de garantia, determinado no CDC, quando, durante o período de garantia ofertado pela concessionária, veículo novo que apresenta defeito é encaminhado, recorrentemente, à rede autorizada, voltando sempre com o mesmo defeito. Se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel passou nas dependências da oficina mecânica autorizada, sem solução para o defeito, como de suspensão do curso do prazo de garantia. Prorroga-se, nessa circunstância, o prazo de garantia inicialmente ofertado, até a efetiva devolução do veículo ao consumidor, sendo este momento fixado como dies a quo do prazo decadencial para se reclamar vícios aparentes em produtos duráveis.... (Continua)

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889 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prazo ânuo. Termo inicial. Fixação da data da aposentadoria por invalidez da empregada, pelo INSS. Suspensão do prazo prescricional com o pedido administrativo feito pela segurada. Lapso que volta a correr na data da negativa da seguradora. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo prescricional. Prescrição evidenciada. Extinção do processo, com resolução do mérito. Recurso da ré provido para este fim, prejudicado o recurso da autora.

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890 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Suspensão do prazo. Não ocorrência. Incidência da especialidade normativa. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

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891 - TJSP. Prazo. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Devolução. Pedido indeferido. Alegação de obstáculo à parte para acesso aos autos e existência de informação desatualizada no «site do Tribunal de Justiça. Insubsistência. Circunstâncias constantes dos autos que evidenciam a ausência de impedimento para acesso aos autos após a juntada de mandado. Informação incorreta na internet acerca do prazo de juntada do mandado. Inexistência. Prazo que deve ser contado da juntada aos autos do mandado. Recurso não provido.

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892 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. ... (Continua)

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893 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Prazo prescricional. Afastamento do tema 938/STJ. Marco temporal. Resolução do contrato. Inadimplência do vendedor. Incidência da súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Quantum. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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894 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Nulidade da intimação. Advogados substabelecidos. Com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade não verificada.

2 - SUBSTABELECIMENTO PARA ATUAR EM COMARCA DISTINTA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES ANTIGOS DO STJ. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.... (Continua)

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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Código de Processo Civil, e do CPP, art. 798. ... (Continua)

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896 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de frustração ou fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito de absolvição. Interposição de recurso fora do prazo legal. Processos físicos. Resolução CNJ 313/2020 e 322/2020. Suspensão dos prazos processuais na corte local. Pandemia. Comprovação inexistente no momento da interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.

I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais em relação aos processos físicos foram suspensos no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Reclamação ajuizada na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE TAXA DE SOBREESTADIA DE CONTAINER (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.715,00 (QUATRO MIL E SETECENTOS E QUINZE REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA NÃO TER PACTUADO COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS DE SOBREESTADIAS, BEM COMO QUE A AUTORA DEIXOU DE COMPROVAR QUE REALMENTE HOUVE A SOBREESTADIA DA CARGA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA DEVOLUÇÃO DOS CONTAINERES, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO E RESPEITANDO OS DIAS LIVRES (SETE DIAS SEM COBRANÇA), SOB PENA DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS EXCEDENTES. AUTORA QUE FOI COBRADA POR DESPESAS DE SOBREESTADIA DE CONTAINERS QUE NÃO FORAM DESCARREGADOS PELA RÉ NO PRAZO CONTRATADO. DEVER DE INDENIZAR A TRANSPORTADORA COMO PREVISTO NO CONTRATO. RÉ QUE NÃO PODE SE ESCUSAR DE PAGAR O VALOR PACTUADO SOB A AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E DE NÃO TER ANUÍDO COM A COBRANÇA DE SOBREESTADIA POIS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, TAL PRÁTICA É DE CONHECIMENTO NOTÓRIO NESTE TIPO DE SERVIÇO, TANTO QUE INCORPORADO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO COMO USOS E COSTUMES NO TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO DE MERCADORIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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899 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado consoante o CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Tese da suspensão do prazo ante o recesso forense no STJ. Irrelevância. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017). ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. 1Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

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