Carregando…

(DOC. VP 230.7071.0769.6625)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Reclamação ajuizada na vigência do CPC/73. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 13/04/2020 (segunda- feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 14/04/2020 (terça- feira), ocasião que o prazo recursal estava suspenso, em face da Resolução STJ/GP 05, de 18/03/2020 (art. 5º), Resolução STJ/GP 09, de 17/04/2020 (art. 6º), e Resolução STJ/GP 10, de 28/04/2020 (art. 1º),

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote