(DOC. VP 211.1200.9287.6201)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Suspensão do prazo. Não ocorrência. Incidência da especialidade normativa. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, hipótese ocorrida nos autos. 2 - A jurisprudência do STJ é de que «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote