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(DOC. VP 183.0725.1749.5520)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO URGENTE. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. PRAZO CORRETAMENTE FIXADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à operadora de plano de saúde o custeio de procedimento cirúrgico urgente, com fixação de multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (CPC/2015, art. 300), a adequação da multa cominatória e a possibilidade de obrigar a operadora ao reembolso ou custeio do tratamento fora d

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