(DOC. VP 870.6626.7123.8495) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 07 E 10 DE MAIO DE 2023. CIDADE DE BARÃO DO TRIUNFO/RS. ZONA RURAL. (I) PRAZOS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. PREVISÃO DE 24 HORAS PARA ÁREAS LOCALIZADAS EM ZONA URBANA E 48 HORAS PARA ZONA RURAL, SEM PREJUÍZO DE SER RECONHECIDA EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POR CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR, MEDIANTE PROVA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A SER DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. (II) CASO CONCRETO. ZONA RURAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO DO PRAZO. INCONTROVERSO O DESATENDIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR, POIS EMBORA TENHA DEFENDIDO QUE NAS DUAS PRIMEIRAS INTERRUPÇÕES O PRAZO FOI RESTABELECIDO CONFORME A RESOLUÇÃO DA ANEEL, ADMITIU QUE, NA TERCEIRA INTERRUPÇÃO, A PARTE AUTORA FICOU SEM ENERGIA POR PRAZO SUPERIOR A 48 HORAS. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 5.000,00) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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