(DOC. VP 250.2280.1698.4477)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Prazo prescricional. Afastamento do tema 938/STJ. Marco temporal. Resolução do contrato. Inadimplência do vendedor. Incidência da súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Quantum. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A decisão agravada considerou inaplicável o prazo prescricional previsto no Tema 938/STJ, para demandas que visam a devolução da comissão de corretagem, quando a causa de pedir é a resolução do contrato por inadimplemento do vendedor e, também, entendeu que não é possível a alteração do valor da condenação ao pagamento da verba honor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote