(DOC. VP 165.6805.8003.4900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Prerrogativa de prazo em dobro para defensoria pública. Interposição fora do prazo de dez dias.

«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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