Jurisprudência sobre
devolucao do prazo

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Unirrecorribilidade. Defeito na representação processual. Súmula 115/STJ. Devolução do prazo recursal. Ausência de comprovação da justa causa no momento oportuno. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o conhecimento do segundo agravo interno interposto, pois, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, só se admite um recurso contra uma única decisão judicial, salvo os embargos de declaração e o recurso extraordinário. Em ocasião anterior, assentou-se nesta Corte que «é manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019).... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Termo a quo. Intimação da ata X publicação do acórdão.

1 - Hipótese em que a embargante protocolou o presente recurso em 14.12.2012, requerendo a devolução do prazo para oposição de Embargos de Declaração, ao argumento de que a intimação realizada em 10.12.2012 deveria ser anulada, por não permitir o acesso ao conteúdo da decisão judicial. ... (Continua)

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453 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atestado médico. Força maior não comprovada. Pedido de devolução de prazo. Impossibilidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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454 - TJRJ. Custas. Não complementação do recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Justa causa a autorizar a reforma da decisão. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 257.

«Alegação de não cumprimento da determinação judicial em razão do estado de saúde do patrono constituído, submetido à cirurgia de emergência. Nos termos do CPC/1973, art. 183é possível a prática de ato após o decurso do prazo legal desde que comprovada a existência de justa causa a justificar a não realização do mesmo. A jurisprudência, por sua vez, tem entendido que a doença do patrono das partes pode ser, analisadas as circunstâncias do caso concreto, considerada justa causa. Para que esta reste caracterizada é necessário que a doença o impossibilite totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer os poderes a ele outorgados, para que outro profissional dê andamento ao feito. No caso em análise restou caracterizada a força maior autorizadora da devolução do prazo para efetivação da complementação das custas.... (Continua)

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455 - STF. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado contra ato de ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Necessidade do prévio esgotamento de instância. Roubo qualificado. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial. Intempestividade. Inércia ou desídia do advogado constituído pela defesa. Não comprovação de ausência de defesa técnica, caso fortuito, força maior ou erro da máquina judiciária. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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456 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL.

Ocorrência - Julgamento antecipado da lide proferido antes de escoado o prazo para a apresentação de replica - Anulação da decisão - Cabimento - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável às partes - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Contexto que impõe a devolução do prazo para o autor, proferindo-se nova decisão, ao final, segundo o que restar comprovado - Sentença de improcedência dos pedidos anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a nulidade da citação com a restituição do prazo para oposição de embargos à execução, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud. Insurgência do executado. Descabimento. Nulidade de citação já reconhecida pelo juízo a quo. Devolução do prazo para embargos. Inexistência de nulidade. «Pas de nullité sans grief". Comparecimento espontâneo do executado. Constrição de valores em conta corrente. Tese sobre impenhorabilidade não reconhecida. Bloqueio mantido. Pedido de gratuidade da justiça. Ausência de prova sobre a hipossuficiência de recursos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Pluralidade de advogados constituídos. Enfermidade de apenas um patrono. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Emenda à certidão de dívida ativa em decorrência de sentença judicial. Decote dos valores referentes às alíquotas progressivas do IPTU. Acórdão recorrido que não se pronuncia sobre a necessidade de abertura de novo prazo para a oposição de embargos do devedor. Questão relevante. Violação do CPC, art. 535 caracterizada.

1 - O STJ tem entendimento firmado de que o não pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o CPC, art. 535. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 826.264/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18/12/2009; REsp. 765.958, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp. 877.331, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/09/2009.... (Continua)

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460 - STJ. Ação declaratória e cominatória. Sentença de parcial procedência. Intimação da sentença. Informação equivocada sobre o prazo para apelar (10 dias em vez de 15). Alegação de nulidade da intimação após o decurso de mais de dois anos. Descabimento. Caráter legal do prazo para interposição de recurso. Inaplicabilidade dos precedentes sobre a proteção da confiança legítima do advogado nas informações processuais. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Devolução de prazo. Descabimento. Hipótese de alegação em preliminar de apelação. Recurso especial provido. Processual civil. Enunciado 3/STJ. CPC/2015, art. 272, § 8º. CPC/1973, art. 178. CPC/1973, art. 179. CPC/1973, art. 180. CPC/1973, art. 184, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 138.

Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

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461 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Processo civil. Exordial que controverte acerca da metodologia de cobrança utilizada pela Ré, consistente da utilização da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Sentença de improcedência, declarando o magistrado a quo perdida a prova pericial, ante a ausência de recolhimento de honorários periciais pelo Autor, bem como considerando regular as cobranças realizadas pela Demandada. Irresignação do Demandante. Extemporaneidade. Patrono do Autor cientificado pelo portal em 12/08/2024 do decisum que rejeitou Embargos de Declaração apresentado em face da sentença. Apelo protocolizado somente em 06/09/2024, quando já ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 1.003, §5º, do CPC. Contagem do lapso ocorrida na forma dos arts. 219, caput, 220, 231, V, todos do CPC. Causídico que apresentou atestado médico exarado em 03/09/2024, quando já transcorrido o prazo recursal, prescrevendo afastamento laboral por três dias, não logrando evidenciar a efetiva impossibilidade de atuação anterior ou de ao menos substabelecer a outro advogado na hipótese. Inteligência do art. 223, caput e §1º, do CPC. Patrono que deixou de demonstrar a inviabilidade total de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato. Entendimento assente do Insigne STJ no sentido de que a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Arestos daquela Corte Superior. Precedentes desta Nobre Corte Estadual no mesmo sentido. Intempestividade manifesta. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III.

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462 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ITBI. Integralização de imóveis ao capital social. Pedido de reconhecimento de não incidência e alegação de vício formal no lançamento. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Lançamento decorrente de inércia do contribuinte que, ao ser notificado, deixou de apresentar ao fisco os documentos solicitados para a aferição da preponderância de sua atividade empresarial. Suposta inércia do contribuinte que, todavia, decorreu de falha na comunicação, enviada via DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Possibilidade do credenciamento de ofício no DEC, desde que comunicado o contribuinte (art. 5º e §§, do Decreto 56.223/15). Caso em que referida comunicação se deu por publicação no diário oficial da cidade da qual constou somente o número de inscrição de contribuinte mobiliário, desacompanhado de qualquer outro dado identificador. Ausência de notificação válida. Prejuízo ao contraditório e ampla defesa evidenciado. Nulidade da intimação eletrônica constatada. Anulação de todos os atos posteriores à referida notificação, com a devolução do prazo para apresentação dos documentos na esfera administrativa. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios. Recurso provido.

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463 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguel. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou ao autor a instauração do cumprimento de sentença. Alegação de nulidade dos atos processuais por falta de intimação do acórdão, com pedido de devolução do prazo para interposição de recurso especial. Decisão recorrida que apenas orientou o protocolo eletrônico do pedido de cumprimento de sentença. Questão relativa à falta de intimação que será apreciada nos autos do incidente de cumprimento de sentença, já instaurado. Ausência de prejuízo ao agravante. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47573)... (Continua)

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual. Insurgência em face da decisão que rejeitou os embargos e reconheceu a validade da citação. Reforma pertinente. AR recebido pelo porteiro do condomínio em que a requerida supostamente residia. Alegação de nulidade da citação por não residir mais no referido local. Provas dos autos que demonstram que a agravante se mudou do apartamento em questão antes do ato citatório. Reconhecimento da nulidade que se impõe. Necessidade de devolução do prazo para contestação. Gratuidade judiciária. Deferida apenas para processamento do recurso, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Documentos apresentados pela ré que comprovam a alegada hipossuficiência econômica para custear as despesas do processo - Benefício concedido. ... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso do embargado. Desprovimento. Alegação de substituição da CDA sem devolução do prazo para oposição de novos embargos à execução. CDA substituída antes da sentença, ante a retificação das GIAS ICMS pelo embargante. CDA substitutiva que foi juntada aos autos da execução, processo 0019264-97.2020.8.19.0001 tendo o apelante apresentado embargos, processo 0061757-84.2023.8.19.0001, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Multa fixada por embargos de declaração protelatórios que se mantém. Decisão mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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468 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade (versando nulidade de citação) e impugnação ao bloqueio de ativos financeiros dos executados.

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469 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da executada com relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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470 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Despacho determinando a juntada de cópia das últimas três declarações de IR da autora, para análise do pedido de gratuidade de justiça, do qual foi intimada uma das advogadas constituídas. Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas, em vista da ausência de justada da comprovação requerida. Alegação dos demais patronos de que a advogada intimada estaria em tratamento médico e por isso precisou se afastar das suas atividades. Requerimento de inclusão dos outros advogados para o recebimento de intimações, bem como da devolução do prazo para cumprimento da determinação. Sentença de extinção do processo, com base no art. 485, X, c/c CPC, art. 290. Inconformismo da parte autora.

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação regressiva - Rejeição dos pleitos de liberação de ativos constritados e devolução de prazo à executada agravante - Impossibilidade de devolução do prazo para pagamento da dívida e subsequente liberação dos valores bloqueados - Exegese do art. 272, §§ 8º e 9º, do Código de Processso Civil - Viabilidade da manutenção da constrição de ativos financeiros via Sistema Sisbajud, realizada anteriormente no feito originário e considerada como pagamento do débito - Aproveitamento do referido ato processual que não causou prejuízo à agravante além daqueles suportados por qualquer devedor em um processo satisfativo (CPC, art. 282, § 1º) - Não incidência das penalidades a que alude o CPC, art. 523, § 1º (multa e honorários de 10% em caso de não pagamento da dívida) - Recurso provido em parte... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Justa causa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os artigos 125, I, do Código de Processo Civil e Lei 11.419/2006, art. 11, § 6º , que dispõem sobre o tratamento às partes litigantes e sobre o processo eletrônico, respectivamente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Justa causa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os artigos 125, I, do Código de Processo Civil e Lei 11.419/2006, art. 11, § 6º , que dispõem sobre o tratamento às partes litigantes e sobre o processo eletrônico, respectivamente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança indevida - Decisão que afastou a IMPUGNAÇÃO, ressaltando que o único argumento trazido foi a questão afeta à validade da citação, que não resultará em alteração do panorama processual, pois conforme disposto no Art. 239, §1º, do CPC, com o comparecimento da parte aos autos, resta suprida eventual nulidade, iniciando-se o prazo para apresentação da defesa - Embora a executada tenha ingressado nos autos em 08/04/2024, até o momento não apresentou contestação no feito principal - Decorrido o prazo para tanto, ficou mantida a revelia - Além disso, sequer houve impugnação específica ao bloqueio realizado via Sisbajud, nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de acolhimento da impugnação para reconhecer a nulidade da citação ocorrida nos autos principais e de todos os atos subsequentes do processo, sobretudo a sentença, alegando genericamente que além de não estar mais sediada no endereço diligenciado, os A.R.s foram recebidos por pessoa estranha, requerendo a devolução do prazo para apresentar contestação - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 507 - Impugnação que se resumiu ao pedido de nulidade da citação, sem apresentação de defesa de mérito no feito principal - Cartas de citação e de intimação enviadas para o endereço constante no cadastro da JUCESP, recebidas e subscritas por pessoa que não se opôs ou fez qualquer ressalva nos Avisos de Recebimento - Hipótese em que a executada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar as nulidades alegadas - CITAÇÃO VÁLIDA - Comparecimento espontâneo da executada nos autos, passando a fluir o prazo para apresentação de defesa - Inteligência do Art. 239, § 1º do CPC - Incabível a devolução do prazo - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestividade. Único advogado acometido de doença. Atestado médico. Justa causa. Não comprovação.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a devolução do prazo recursal em razão da apresentação de atestado médico pelo advogado apenas se justifica nos casos de absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecer o mandato. Precedentes. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Pedido de restituição do prazo recursal. Doença do advogado. Justa causa. Não comprovação. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não incidência na hipótese.4. agravo improvido.

1 - De fato, «consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020). ... (Continua)

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477 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Nulidade inexistente. Mandato judicial. Substabelecimento. Poderes especiais. Desnecessidade. CPC, art. 38.

1 - A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, à exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer.... (Continua)

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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delitos de extorsão e de roubo majorado. Decisão da presidência. Não conhecimento do agravo. Súmula 284/STF. Agravo regimental intempestivo.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... (Continua)

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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Intempestividade. Atestado médico que não demonstra a incapacidade total do advogado. Situação examinada pelo tribunal de origem. Força maior não comprovada. Revisão. Não cabimento. Matéria fática e probatória dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa a ensejar a devolução do prazo quando o impossibilita, de forma absoluta, para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato, o que não ficou comprovado nos autos. ... (Continua)

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480 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dilação de prazo recursal. Juntada de atestado médico em nome da advogada. Impossibilidade da prática do ato processual ou de substabelecimento dos poderes a outros profissionais. Ausência de demonstração. Inviabilidade. Suspensão do processo. Parto. Art. 313, IX e § 6º, do CPC. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Requisitos legais. Ausência de comprovação de notificação ao cliente. Impossibilidade. Publicação da decisão agravada mais de 30 (trinta) dias após o parto. Prazo de suspensão ultrapassado. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 225.773/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014), o que não foi demonstrado na hipótese dos autos. ... (Continua)

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481 - TJSP. PLANO DE SAÚDE  - RESILIÇÃO DE CONTRATO COLETIVO PELA OPERADORA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OS BENEFICIÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ SÃO AS PESSOAS FÍSICAS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - NOTIFICAÇÃO OBSERVOU O PRAZO DE 60 DIAS (ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA - RESOLUÇÃO CONSU 19/1999 - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR VCMH - PEDIDO NÃO IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ

(REsp. Acórdão/STJ E Resp. 1.361.182/RS) - DEVOLUÇÃO SIMPLES E NÃO DOBRADA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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482 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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483 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/73, art. 504. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração recebidos como exceção de pré- executividade. Devolução do prazo para a oposição de embargos à execução. Razoabilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/04/2022. ... (Continua)

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484 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Atestado médico. Não demonstração de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a simples juntada de atestado médico, sem comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em, DJEN de). 18/2/2025 25/2/2025... (Continua)

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485 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS PROVAS. NEGATIVA DE ACESSO ÀS PROVAS. PLEITOS DE SUSPENSÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA A DATA QUE MENCIONA; DE DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE ¿ACESSO INTEGRAL AOS PROCESSOS CONEXOS, DOCUMENTOS E MÍDIAS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA;¿; DE ¿...ANULAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA APRESENTADA PELA PACIENTE, COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA NOVA APRESENTAÇÃO...¿, BEM COMO ¿...DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À DEFESA PRÉVIA...¿. DESCABIMENTO. O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA POR INICIATIVA DO JUÍZO, RESTANDO ESTE PEDIDO PREJUDICADO. A PRETENSÃO DE ACESSO INTEGRAL ÀS PROVAS ESTÁ PENDENTE DE EXAME, AFIGURANDO-SE IMPOSITIVO AGUARDAR A DECISÃO A SER PROFERIDA. OS DEMAIS PLEITOS NÃO VIERAM ALICERÇADOS EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO E, TAMBÉM, NÃO FORAM APRESENTADOS AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, DESCABENDO O SEU EXAME NESTA VIA, EVITANDO-SE INCIDIR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NESSE DIAPASÃO, REVELA-SE INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO, PORQUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR, ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA SOBRE AS QUESTÕES ANTES EXPOSTAS, A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESTEIO NOS arts. 485, S I E IV, DO CPC; 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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486 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Autos de Infração - Notificação via Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC) - Credenciamento de ofício realizado pela Municipalidade - Segurança concedida para reconhecer a nulidade da intimação do cadastro da impetrante no DEC e da notificação dos autos de infração, com a consequente devolução do prazo no respectivo procedimento administrativo - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Previsão legal que exige a publicidade do ato por Diário Oficial da Cidade - Publicação do ato que apenas menciona o CCM e não identifica de forma precisa o contribuinte - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão que considerou válida a citação do demandado - Irresignação - Alegação de nulidade da citação - Acolhimento - AR endereçado ao endereço declarado em contrato que retornou como «não procurado, não sendo conclusivo que o agravante não residia no local - Necessidade de diligência através de oficial de justiça - Documentos que demonstram que o recorrente lá residia e que o imóvel onde supostamente teria sido citado estava alugado para terceiro - Devolução do prazo para apresentação de contestação - Inaplicabilidade do art. 239, §1º, do CPC, ante a prolação da sentença - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido expresso de publicação exclusiva. Descumprimento. Nulidade configurada (CPC/2015, art. 272, § 5º). Agravo interno provido.

1 - Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, nos termos do CPC/2015, art. 272, § 5º, havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogados substabelecidos, o seu não atendimento acarreta nulidade (EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021). ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade na publicação. Pedido de intimação em nome de um dos advogados habilitados. Não observância. Nulidade (CPC/2015, art. 272, § 5º). Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º). Precedentes. ... (Continua)

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490 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de lesão corporal julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação fundada em nulidade da citação e defere desbloqueio parcial de valores penhorados em contas de titularidade do executado - Agravo por ele interposto - Prova documental suficiente a sugerir que a carta de citação não foi encaminhada para o endereço do réu - Ausência de comprovação segura de que a carta foi a ele entregue - Situação de fato suficiente a afastar a aplicação da teoria da aparência - Invalidade da citação e dos atos subsequentes - Devolução do prazo para contestação - Agravo provid... (Continua)

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491 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EFETIVAMENTE IMPUGNADO POR RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 267/STF. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o requerimento para devolução do prazo. 2. Todavia, consoante exposto pelo Tribunal Regional, contra o ato inquinado de coator, o impetrante interpôs Recurso Ordinário. 3. Dessa forma, é de se dizer que o ato judicial constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, o que atrai a incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, bem como da Súmula 267 e da OJ SBDI-2 92 desta Corte. 4. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 54 desta Corte. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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492 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Advogado que, após ser constituído pela peticionária e juntar procuração, apresentou alegações finais e, depois de prolatada a sentença, interpôs recurso, com vistas a arrazoar em segunda instância. Causídico, contudo, que não foi intimado para arrazoar, tendo procurador anterior ofertado as razões de apelação. Advogado que tampouco teve ciência da distribuição do recurso em segundo grau e que não foi intimado da publicação do v. acórdão julgado pela C. 2ª Câmara Criminal desta Corte. Instrumento de mandato que, à falta de ressalva contrária, revogou as procurações anteriores. Entendimento respaldado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Cerceamento de defesa evidente e apto a acarretar a nulidade do aresto, tão somente em relação à peticionária, com a devolução do prazo para o causídico constituído arrazoar em segundo grau, nos termos do CPP, art. 600, § 4º. E, após resposta e parecer da Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, com novo julgamento pela C. 2ª Câmara de Direito Criminal desta Corte. Prisão domiciliar restabelecida, nos termos do art. 318, V, do C. P. Penal. Pedido deferido, com determinação.

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493 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime tipificado no CP, art. 217, § 1º. Condenação em primeiro grau. Não interposição de recurso. Certificação do trânsito em julgado. Devolução do prazo de apelação. Inviabilidade. Réu solto durante a ação penal. Desnecessidade de intimação pessoal. Inteligência do CPP, art. 392, II. Precedentes. Princípio da voluntariedade recursal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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494 - TJPE. Tributário. Simples nacional. Alíquota. Hipótese de enquadramento de irregularidade fiscal imprecisa. Lei complementar 123/2006. Petição pela republicação da intimação com conseqüente devolução do prazo para a interposição agravo regimental por erro de grafia no nome de um dos patronos da causa. Inacolhida. Agravo de instrumento não provido.

«1. De proêmio, não vislumbro ter havido prejuízo à parte agravante devido ao erro gráfico na troca de letras no nome do Dr. Luciano Bushatsky, que supostamente teria impedido a leitura eletrônica por falta de identificação do nome do patrono e de redirecionamento das publicações do feito, seja porque a causa conta com outros dois advogados, que tiveram seus nomes perfeitamente grafados, seja porque é possível também a consulta processual através do nome das partes/CPF, do número do processo e do número da OAB, ou ainda pelo fato de a petição em voga só ter sido protocolada em 24 de julho de 2014, o que denota a falta de diligência já que a publicação da qual se insurge ocorreu no mês de Maio de 2014. ... (Continua)

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495 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Intempestividade. Protocolo do recurso por meio digital, sendo que os autos tramitavam na forma física. Inviabilidade. Obrigatoriedade de apresentação do recurso na forma física, meio pelo qual os autos tramitavam à época. Inteligência do Comunicado Conjunto 1.104/2020 deste Tribunal e do Provimento 2.618/2021 do Conselho Superior da Magistratura. Erro inescusável. Recurso apresentado na forma física quando já escoado o prazo de quinze dias, previsto no art. 1.003, §5º do CPC. Alegações do autor que não constituem justa causa para a prática intempestiva do ato, tampouco justificam a devolução do prazo para interposição do recurso. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 45285)... (Continua)

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA -

Recurso interposto em face de r. decisão que reconheceu como válida a intimação da agravante quanto à penhora de seu imóvel - Posterior comparecimento espontâneo aos autos, com habilitação voluntária e constituição de advogado que supre a intimação por carta com aviso de recebimento (AR) -Inexistência de previsão legal para intimação pessoal da parte executada quando já representada por advogado - Incidência do disposto no CPC, art. 841, § 1º - Intimação válida - Alegações de recusa do AR prejudicadas - Prazo para impugnação à penhora que se iniciou com o comparecimento espontâneo da agravante, nos termos dos arts. 272, § 8º do CPC - Impossibilidade de devolução do prazo para impugnação - Decisão mantida. ... (Continua)

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497 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Decisão agravada que deferiu a devolução de prazo ao agravado para apresentação de réplica à contestação e resposta à reconvenção, em razão de alegada impossibilidade de atuação da patrona por questões de saúde. INSURGÊNCIA. Acolhimento. A jurisprudência do Colendo STJ admite a devolução de prazo processual apenas quando demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade total do único patrono de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. No caso concreto, o atestado médico anexado aos autos recomendava afastamento por três dias, sem, contudo, indicar a impossibilidade absoluta de atuação profissional. Além disso, não há prova inequívoca de que a advogada estivesse impossibilitada de exercer suas atividades durante todo o período processual, tampouco há justificativa plausível para a não realização de substabelecimento. Diante dessas circunstâncias, impõe-se a reforma da decisão agravada, afastando-se a devolução do prazo concedida. RECURSO PROVIDO (v. 47954)... (Continua)

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498 - STJ. processual civil. Pedido de reconsideração em agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. CPC/2015, art. 223. Doença. Causídico. Justa causa não demonstrada. Recurso não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo interno, desde que apresentado no prazo legal e tenha por finalidade a reforma da decisão monocrática, como ocorreu no presente caso. Precedente. ... (Continua)

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499 - STJ. Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... Com efeito. ... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 1.023.... (Continua)

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