(DOC. VP 196.9463.6002.1900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade na publicação. Pedido de intimação em nome de um dos advogados habilitados. Não observância. Nulidade (CPC/2015, art. 272, § 5º). Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º). Precedentes. 2 - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, determinando a realização de nova intimação a ser promovida pelo Tribunal de origem, com a devolução do prazo recursal.»

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