CPC - Código de Processo Civil, art. 179

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS DE TERCEIRO» - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Manifestação prévia do Ministério Público federal. Ausência de hipótese obrigatória. Intimação posterior da decisão agravada. Ciência expressa do parquet federal, sem insurgência. Alegado desrespeito ao CPC, art. 179. Questão superada. Supressão de instância. Interesse de agir. Falta de interesse recursal. Tema não apreciado na decisão agravada. Supressão de instância acerca da legitimidade ativa. Reconhecimento da ilegitimidade dos agravantes. Razões do agravo interno dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, por analogia. Teses não suscitadas nas contrarrazões. Alegação no agravo interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Interpretação de dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. INTERESSE DE INCAPAZ. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PARECER FINAL. PREJUÍZO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGÍTIMO INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SANEAMENTO BÁSICO. MUNICÍPIO DE UBATUBA. Mais detalhes

STJ Ação declaratória e cominatória. Sentença de parcial procedência. Intimação da sentença. Informação equivocada sobre o prazo para apelar (10 dias em vez de 15). Alegação de nulidade da intimação após o decurso de mais de dois anos. Descabimento. Caráter legal do prazo para interposição de recurso. Inaplicabilidade dos precedentes sobre a proteção da confiança legítima do advogado nas informações processuais. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Devolução de prazo. Descabimento. Hipótese de alegação em preliminar de apelação. Recurso especial provido. Processual civil. Enunciado 3/STJ. CPC/2015, art. 272, § 8º. CPC/1973, art. 178. CPC/1973, art. 179. CPC/1973, art. 180. CPC/1973, art. 184, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 138. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Embargos de declaração opostos em primeiro grau considerados intempestivos pelo tribunal de origem. Alegação de violação do CPC/1973, art. 179 e CPC/1973, art. 184, § 1º. Decisão agravada que negou provimento ao AResp face a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Recurso interno que impugna apenas a revisão fático probatória. Incidência da Súmula 182/STJ a amparar o não conhecimento recursal. Agravo interno da empresa não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Decisão publicada em período de suspensão. Termo a quo. Primeiro dia útil subsequente ao término. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Intervenção do Ministério Público. Nulidade de atos do processo. Não ocorrência. Requisitos para concessão do benefício. Manutenção da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Prescrição. Aplicação do CPC/1973, art. 179, CPC. Anulação do acórdão e sentença. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 215. Mais detalhes