(DOC. VP 804.3837.8045.9324)

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Intempestividade. Protocolo do recurso por meio digital, sendo que os autos tramitavam na forma física. Inviabilidade. Obrigatoriedade de apresentação do recurso na forma física, meio pelo qual os autos tramitavam à época. Inteligência do Comunicado Conjunto 1.104/2020 deste Tribunal e do Provimento 2.618/2021 do Conselho Superior da Magistratura. Erro inescusável. Recurso apresentado na forma física quando já escoado o prazo

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