Jurisprudência sobre
devolucao do prazo

401 - TJDF. Processual civil. Agravo interno. Apelação. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Pedido de devolução do prazo. Atestado médico. Alegação de justo impedimento. Não caracterização. Deserção declarada. Pena não relevada. CPC/2015, art. 1.007.

«1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte autora, por deserção. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Pedido de complementação de prazo. Impossibilidade. Juntada de atestado médico. Insuficiência, na hipótese. Embargos não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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403 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FORMATO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Faf Artefatos de Couro Ltda. contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspensão do prazo de defesa administrativa e obrigatoriedade de disponibilização de anexos em formato excel no processo administrativo tributário relacionado ao AIIM 5.052.665-0. A agravante alega prejuízo à defesa técnica pela não disponibilização dos documentos em formato excel e requer a devolução do prazo para defesa e nulidade dos atos subsequentes. ... (Continua)

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida por ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de interposição oportuna do recurso cabível - Alegação de doença do advogado que não permitiu a interposição no prazo legal - Somente caracteriza justa causa apta a ensejar a devolução do prazo quando houver impossibilidade total para o exercício da profissão ou de substabelecer mandato - Precedentes do STJ - Não ocorrência - Preclusão - Intempestividade incontroversa - Recurso não conhecido... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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407 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS POR SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÕES DIRECIONADAS ÀS SUBSTABELECENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SUBSTABELECIDOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, A FIM DE EVITAR A CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE, PORÉM, DE ANULAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELA PARTE NÃO INTIMADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O substabelecimento sem reservas transfere, de forma definitiva, aos novos patronos, os poderes dos advogados originalmente constituídos nos autos, exigindo a retificação da autuação para inclusão dos substabelecidos no sistema, possibilitando o recebimento das intimações subsequentes. 2. A ausência da providência acarreta a irregularidade das intimações dos atos processuais efetuados, porém, apenas com relação àqueles levados a efeito após a prolação da sentença, diante do cumprimento espontâneo das determinações judiciais exigidas no período anterior, fatos que tornam válidas e eficazes as intimações efetuadas naquele interregno. 3 Nulidade reconhecida, porém, quanto aos atos levados a efeito após a sentença, para que não se configure cerceamento de defesa à parte vencida, cujo prazo recursal lhe será restituído.... (Continua)

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408 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial e ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Falhas não supridas oportunamente. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Agravo de instrumento na origem. Impossibilidade de aferição da regularidade daquele agravo pelo STJ. Alegação que deve ser deduzida no momento processual oportuno. Nulidade de intimação. Não ocorrência. Ausência de pedido de publicação exclusiva em relação às intimações eletrônicas. Devolução do prazo. Impossibilidade. Ausência de impedimento absoluto ao exercício da advocacia. Agravo desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos e sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, dele não se pode conhecer, consoante o disposto nos arts. 76, § 2º e seu, I, 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º, do CPC/2015, no caso em que a parte recorrente, instada a regularizar tais vícios, não o faz no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. 2. Este não é o momento processual adequado para aferir a correta formação do agravo de instrumento interposto na origem, a fim de verificar eventual falha da parte agravante. Com efeito, tal argumento deveria ter sido deduzido na origem, em contraminuta ao agravo de instrumento, sob pena de preclusão. 2.1. Ademais, é importante salientar que nada impedia que a ora recorrente, ao interpor o recurso especial, juntasse o respectivo instrumento de mandato, providência que não tomou, documento eletrônico vda43122694 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 27/08/2024 14:14:18publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 13984413-f9db-48e2-b79f-59b10f3c2bf2

nem mesmo após lhe ter sido assinalado prazo para a regularização da representação processual. 3. Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que é válida a intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de um determinado causídico (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021). 4. A orientação jurisprudencial deste STJ é firme no sentido de que a devolução do prazo recursal por motivo de doença do advogado não prescinde da demonstração da absoluta incapacidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que não foi demonstrado na espécie. 5. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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409 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Sentença de concessão parcial da ordem. Pedido de devolução do prazo indeferido. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. Nulidade da intimação da sentença arguida pela parte recorrente que deveria ter sido suscitada nas razões do recurso cabível contra a r. sentença. Desatendimento do disposto no art. 272, §8º, do CPC. Inaplicabilidade do § 9º do art. 272 à hipótese, considerando-se que os autos são eletrônicos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alegação de nulidade da citação - Pedido para a devolução do prazo para contestação - Inviabilidade - A citação recebida pelo funcionário do condomínio é considerada válida, sobretudo porque efetivada sem qualquer ressalva - Falta de prova robusta acerca da mudança de endereço - Mesmo que se considere a alegação da agravante, o comparecimento espontâneo supriu a falta ou a nulidade da citação, nos termos do §1º do art. 239 do CPC- RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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411 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - A embargante requer a devolução do prazo para interposição de embargos de declaração e a designação de audiência de conciliação. ... (Continua)

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412 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Contrato de Locação - Pedido de devolução do prazo recursal - Sentença publicada em nome de outro advogado que não aquele com relação ao qual houve pedido expresso de intimações - Acolhimento - Já se consolidou o entendimento jurisprudencial de que representa afronta ao ordenamento jurídico processual a ausência de publicação das decisões em nome de advogado expressamente apontado como aquele legitimado a recebê-las - Recurso da ré provido.... (Continua)

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413 - TJSP. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORES MUNICIPAIS DE MATÃO. PLANO DE CARREIRA.

Pretensão de reconhecimento de mora legislativa e regulamentação das LCMs nos 1/2023 e 2/2023, do Município de Matão, com devolução do prazo para opção de regime jurídico a todos os servidores, assegurado o direito de escolha temporária. Inadmissibilidade. Institutos da LCM 1/2023 que são autoaplicáveis e não necessitam de regulamentação. Ausência de norma regulamentadora que não inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, nos termos do art. 5º, LXXI, da CF. Carência da ação. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material caracterização. Vícios apontados nos aclaratórios. Inexistência. (processual civil. Recurso especial. Intimação nula. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Termo inicial para interposição do recurso adequado. Devolução do prazo. Não-cabimento).

«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante, a pretexto de apontar omissão e contradição, que a ementa colada no relatório não corresponde à ementa do julgado recorrido e que não houve pronunciamento acerca da caracterização de cerceamento de defesa. ... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da fungibilidade aplicado na origem. Devolução do prazo recursal. Erro da serventia reconhecido. Erro escusável. Precedentes.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. No presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. ... (Continua)

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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de Venda de Ponto Comercial - Decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para tornar sem efeito a sentença de extinção do incidente, mantida a declaração de nulidade da citação pelos motivos expostos na decisão anterior, ficando declarados nulos todos os atos processuais posteriores, que incluem a sentença e a instauração do incidente - Quanto a pretensão de devolução do prazo para oferecimento de defesa, a MMa. Juíza a quo, ressaltou que a requerida manifestou-se nos autos principais e no incidente, alegando a nulidade da citação, não apresentou em nenhuma das petições defesa de mérito, estando preclusa a apresentação de contestação nos autos principais, razão pela qual, determinou que após a publicação da decisão, passa a fluir o prazo para indicação de provas nos autos principais - IRRESIGNAÇÃO da requerida - Pretensão de parcial reforma da decisão, com a consequente devolução de prazo para apresentação da contestação nos autos principais - DESCABIMENTO - Comparecimento espontâneo da ré, nos autos principais e nos autos incidentais, oportunidade em que, expressamente, se deu por citada - A partir de tal data, passou a fluir o prazo para apresentação da contestação - Inteligência do Art. 239, § 1º do CPC - Hipótese em que a ré optou por apresentar Exceção de pré-executividade, que se resumiu ao pedido de nulidade da citação - Embora a requerida tenha se manifestado no incidente e nos autos principais, arguindo a nulidade da citação, não apresentou em nenhuma das petições defesa de mérito - Estando preclusa a apresentação de contestação nos autos principais, incabível a devolução do prazo -Prosseguimento do feito principal, que é de rigor - Não se vislumbra desacerto da decisão - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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417 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição no recurso especial. Reabertura do prazo recursal. Erro técnico na liberação do dj pelo site do STJ. Duas formas de disponibilização. Indeferimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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418 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Intempestividade. Juntada de atestado médico. Insuficiência. Não comprovação de justa causa. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619 c/c o art. 263 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Ação rescisória. Intempestividade.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535). ... (Continua)

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420 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do agravo regimental. ... (Continua)

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421 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Intempestividade. Relevação. Ausência. Justa causa. Possibilidade. Interposição via «fac-símile. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«O transcurso do prazo para a prática do ato conduz a preclusão do direito, salvo a exceção da ocorrência da justa prevista no § 1º do CPC/1973, art. 183 que exige a coexistência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato por si ou mandatário. ... (Continua)

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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Insurgência em face da carta citatória recepcionada por funcionário da portaria do condomínio. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Falha no encaminhamento interno da correspondência alegada pelo executado. Fragilidade do ato citatório. Nulidade da citação que implica a invalidação dos atos processuais posteriores. Comparecimento espontâneo do executado que dispensa nova diligência. Devolução do prazo legal que se impõe, contado a partir da publicação desse julgado. Recurso provido, com observação... (Continua)

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423 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da agravante.

1 - Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não ficou configurada a justa causa para fins de devolução do prazo recursal exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação da ação de conhecimento, que se deu por hora certa, eis que constado que o agravante réu estava se esquivando da citação. Ausência de nulidade da citação. Intimação pessoal no cumprimento de sentença era mesmo devida como reconhecido na decisão agravada. Reconhece-se, também, a necessidade de devolução do prazo para pagamento (CPC, art. 523) sem os acréscimos de multa e consectários de mora. Agravo parcialmente provido para tal fim... (Continua)

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425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. AGRAVADA CONDENADA A APRESENTAR AS EMENTAS DE TODAS AS DISCIPLINAS CURSADAS, A DECLARAÇÃO DE MÉDIA DE CURSO E A MONOGRAFIA DE FINAL DE CURSO DA AGRAVANTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DOS DOCUMENTOS. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. RAZÃO QUE NÃO ASSISTE À RECORRENTE. PRINCÍPIO DA IMPERATIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE DEVE SER SOPESADO À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CUMPRIMENTO PARCIAL QUE DEMONSTRA A BOA-FÉ DA RÉ À DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. ASTREINTES QUE, AO CONTRÁRIO DAS ARGUMENTAÇÕES RECURSAIS, CONSTITUEM TÉCNICA DE COERÇÃO INDIRETA, PREVISTA NO CPC, art. 497, SENDO SIMPLES INSTRUMENTO DE VIABILIZAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, NÃO POSSUINDO QUALQUER CARÁTER REPARATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SIMPLES DO DECISUM IMPUGNADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUA INEXISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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426 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação criminal. Atuação precedente da defensoria pública. Posterior ingresso de advogado constituído. Irregularidade. Ausência de assinatura do outorgante na procuração. Intimação do acórdão realizada em nome de causídico sem poder de representação. Nulidade. Impossibilidade de se presumir má-fé. Necessidade de devolução do prazo.

1 - Exige-se que a intimação dos atos processuais seja feita em nome de quem tenha poderes, conferidos por instrumento de mandato, para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões judiciais para que delas as partes tenham conhecimento. ... (Continua)

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427 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recolhimento de preparo. Suspensão de prazos processuais. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (STJ) que não conheceu do recurso em mandado de segurança por ausência de recolhimento de preparo mesmo após intimação para sanar o vício.... (Continua)

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428 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO, EM MAIOR PARTE. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO, DE OFÍCIO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação monitória, rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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429 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na petição de tutela preventiva. Trânsito em julgado. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de devolução do prazo recursal. Substabelecimento com reserva nos poderes. Ausência de pedido expresso de intimação de todos os causídicos constituídos. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

I - «Esta Corte é firme na compreensão de que, não havendo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos, é suficiente para a validade do ato processual a intimação de apenas um dos causídicos quando o réu é representado por mais de um advogado. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/03/2021). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/02/2020. ... (Continua)

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430 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CADASTRAMENTO DO ADVOGADO. REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO CAUSÍDICO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para a recorrente se manifestar acerca da sentença. ... (Continua)

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431 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação do patrono do agravante indicado para receber as publicações dos atos praticados nos autos - Nulidade reconhecida pelo magistrado, que, no caso específico dos autos, manteve a penhora do valor, em garantia do juízo - Devolução do prazo para pagamento espontâneo já assegurada - Observação quanto ao valor a ser liberado das contas da agravante, considerando a reabertura do prazo para pagamento ou apresentação de eventual impugnação - Liberação também de outros valores mantidos bloqueados para além do débito - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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432 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). ... (Continua)

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433 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos do devedor. Intempestividade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de sua intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto em face de decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros sem conceder devolução do prazo para pagamento após impugnação dos cálculos. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não demonstrada. Procedimento de cumprimento de sentença regido pelo CPC, art. 523, que não prevê a interrupção do prazo em razão da impugnação dos cálculos pelo executado. Inexistência de comprovação de hipossuficiência que justifique a suspensão da medida executória. O simples inconformismo do devedor não constitui fundamento suficiente para afastar a aplicação do rito legal da execução. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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435 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Juntada de atestado médico. Insuficiência. Não comprovação de justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1003, § 5º, e 1.029 do CPC; e CPP, art. 798). ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Existência de mais de um advogado na causa. Impossibilidade de exercício da profissão por acometimento de doença não comprovada. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade. Doença do causídico. Ausente justificativa apta a superar o óbice temporal. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante a anexação de laudo médico para a comprovação da enfermidade superveniente, o recurso foi apresentado fora do prazo. ... (Continua)

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438 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado sem interposição de recursos especial e extraordinário. Pleito de devolução do prazo recursal. Defensor nomeado pelo apelante intimado pelo diário de justiça. Desnecessidade de intimação pessoal do apelante para nomear outro patrono. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ordem denegada.

«I. O CPP, art. 392 impõe a obrigatoriedade da intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não do acórdão proferido em sede de apelação, sendo que, em segunda instância, apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, conforme a dicção do § 4º do art. 370 do mesmo diploma legal (Precedentes). ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Tempestividade. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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441 - TJSP. PROCESSO - A

renúncia ao mandato pelo advogado constituído, bem como a revogação do mandato pela parte, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recursos - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em indeferir os pedidos de anulação da certidão de trânsito em julgado da sentença de procedência e de devolução do prazo para a interposição de apelação, ante o entendimento jurisprudencial acerca da não suspensão do prazo para a interposição do recurso quando houve a revogação ou renúncia do mandato outorgado pela parte, durante a sua fluência - Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Tempestividade. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Litisconsórcio passivo. Nulidade processual. Perda superveniente do objeto. Decisão mantida.

1 - «O interesse recursal se traduz na necessidade, utilidade e adequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídico por ele colimado com a reforma da decisão recorrida (AgInt no REsp. 1820444, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). ... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo com reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso do réu/reconvinte. Pedido de indenização por benfeitorias. Benfeitorias realizadas em período anterior à vigência do contrato de locação. Inovação recursal inadmissível. Não conhecimento. Benfeitorias durante a vigência do contrato. Cláusula de renúncia. Súmula 335/STJ. Direito de preferência. Locatário preterido a quem incumbia a prática dos atos da Lei 8.245/1991, art. 33. Inadmissibilidade de devolução do prazo de notificação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Interlocutória que indeferiu o pleito de conversão da penhora em arresto, ante a irregularidade do bloqueio de valores em razão da ausência de citação anterior. Insurgência da exequente. Cabimento. Comparecimento espontâneo da executada nos autos que supriu a falta ou a nulidade do ato. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Bloqueio de valores mantido. Observada a devolução do prazo legal para executada. Precedentes desta C. 15ª Câmara e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

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446 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Acórdão recorrido. Publicação na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Recurso inadmitido. Alegação de justa causa. Doença do advogado. Incapacidade total para o trabalho ou para o substabelecimento do mandato. Não comprovação. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Interposto após o decurso do prazo, inafastável o reconhecimento da intempestividade do recurso. ... (Continua)

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447 - TST. Agravo de instrumento interposto a decisão mediante a qual se indeferira pedido de nulidade da notificação por edital. Não cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 897, alínea b, cabe agravo de instrumento das decisões monocráticas denegatórias de seguimento a recurso. 2. Não havendo interposição de recurso de revista pela ora recorrente nestes autos, tem-se por incabível o presente agravo de instrumento interposto a decisão mediante o qual se indeferira pedido de nulidade da notificação por edital e, por consequência, de devolução do prazo recursal. 3. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. BARRETOS. PSICÓLOGO.

Concurso público para o cargo de psicólogo (Edital 003/2017). Pleito de devolução do prazo de convocação para o cargo. Possibilidade. O único meio comprovado de comunicação do ato convocatório foi a publicação de edital na Folha de Barretos A convocação, como feita, somente mediante publicação na Folha Municipal, mostrou-se insuficiente e violou os princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade, já que é dever da Administração Pública conferir aos candidatos a mais ampla divulgação, conforme disposto no art. 37, caput, da Constituição. ... (Continua)

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449 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Intimação de advogados que não atuam na causa. Prejuízo. Necessidade de nova intimação.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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450 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Writ que veicula os pleitos de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, devolução do prazo para interposição da apelação, com o encaminhamento dos autos à defensoria pública, redução da pena e readequação do regime prisional inicial. Mera reiteração do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Recurso de agravo que não impugnou os fundamentos do decisum monocrático. Manifesta inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

A defesa não impugnou a razão de decidir da monocrática. O mandamus indeferido liminarmente consiste em mera reiteração do Habeas Corpus Acórdão/STJ, já julgado por este superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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