(DOC. VP 423.1269.4516.4220)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Contrato de Locação - Pedido de devolução do prazo recursal - Sentença publicada em nome de outro advogado que não aquele com relação ao qual houve pedido expresso de intimações - Acolhimento - Já se consolidou o entendimento jurisprudencial de que representa afronta ao ordenamento jurídico processual a ausência de publicação das decisões em nome de advogado expressamente apontado como aquele legitimado a recebê-las - Recurso da ré provido.

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