(DOC. VP 144.5503.4939.0715)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO, EM MAIOR PARTE. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO, DE OFÍCIO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação monitória, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição intercorrente; (ii) saber se houve nulidade processual quanto a não devolução do prazo para interposição de embargos; e (iii) saber se há excesso. 3. No que pertine à prescrição intercorrente, inegavelmente incidem, no caso, as regras estabelecidas pelo CPC/1973, tendo em vista a data do aju

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