(DOC. VP 152.2302.5000.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material caracterização. Vícios apontados nos aclaratórios. Inexistência. (processual civil. Recurso especial. Intimação nula. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Termo inicial para interposição do recurso adequado. Devolução do prazo. Não-cabimento).

«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante, a pretexto de apontar omissão e contradição, que a ementa colada no relatório não corresponde à ementa do julgado recorrido e que não houve pronunciamento acerca da caracterização de cerceamento de defesa. 2. Está correto o embargante quando diz que a menta transcrita no relatório embargado não é a ementa correta, caracterizando erro material a ser corrigido, adotando-se a ementa constante de fl. 511 (e/STJ). 3. Contudo, des

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