(DOC. VP 163.8730.7000.3700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Ação rescisória. Intempestividade.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535). 2. Inexiste omissão na decisão embargada, a qual reconheceu ser extemporânea a ação rescisória ante a ausência de interposição de recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau, capaz de inibir o início do prazo

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