(DOC. VP 145.9653.6000.5300)

STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, consignada pelo Tribunal de origem a inexistência de justa causa a viabilizar a devolução do prazo recursal, a reforma de tal conclusão é inviável na instância especial, por demandar reexame do acervo fático-probatório. 3. Diferente do ocorre na espécie, contradição, omissão ou obs

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