(DOC. VP 852.4203.7841.9149)

TJRJ. ACÓRDÃO

Remessa Necessária. Mandado de segurança convertido em ação de procedimento comum quando da emenda da inicial. Direito à saúde. 1. Trata-se ação ajuizada por Mônica Ferreira Bernardino Nunes, portadora de doença coronariana, em face da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, pugnando pela obtenção de vaga e subsequente realização de procedimento cirúrgico em nosocômio da rede hospitalar pública. 2. Pedido deferido em sede de tutela antecipada e confirmado pela sentença d

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