(DOC. VP 230.7060.8153.3423)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 1.022. Ausência de ofensa. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Recurso Especial não foi admitido. O decisum combatido ratificou a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação ao CPC, art. 1.022. 2 - Consignou-se no acórdão integrativo da Apelação que «a embargante expressamente se manifestou às fls. 231/237 e, assim, devidamente respeitado o teor material do art. 2º, § 8º, da LEF, de modo a não se verificar nenhum prejuízo ao direito de defesa. Além disso, a concessão do prazo em foco está de acordo com os princípios da i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote