(DOC. VP 503.1531.6246.9741)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por lesão corporal e ameaça, com penas de 3 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão e 8 meses de detenção, em regime semiaberto. Alegação de constrangimento ilegal devido à ausência de intimação pessoal da sentença condenatória, impossibilitando recurso. Pedido de nulidade da certidão de trânsito em julgado e devolução do prazo recursal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a

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