(DOC. VP 437.6131.4143.2147)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da executada contra a r. decisão de primeiro grau que determinou o prosseguimento da execução após a substituição da CDA - Cabimento parcial - Modificação efetuada antes da prolação de alguma decisão judicial, que consistiu apenas na adequação dos encargos moratórios - Correção de erro formal, que não atinge a essência do lançamento tributário e os elementos que o fundamentam e o constituem - Perfeita consonância com o enunciado da Súmula 392/STJ - Reforma em p

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