(DOC. VP 233.9586.7680.4677)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido formulado na inicial para que o Município juntasse cópia dos processos administrativos em que fundadas as exações. Acesso aos documentos não assegurado ao contribuinte, em expediente administrativo, que prejudica a defesa. Decisão reformada com devolução do prazo para eventual aditamento. Precedentes desta Corte. Recurso provido

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