(DOC. VP 210.8080.4611.4386)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Devolução de prazo recursal. Força maior. Advogado com problemas de saúde. Matéria não debatida na origem. Apelação conhecida e julgada no tribunal de origem. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A questão relativa à necessidade de devolução do prazo recursal em razão de incapacidade física temporária do advogado não foi objeto de debates na ins

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