(DOC. VP 603.9717.4803.2080)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Extravio da correspondência entregue ao funcionário da portaria. Síndica declara a inexistência de registro indicativo da entrega da missiva ao réu e seu consequente extravio. Afastada a presunção de recebimento da citação pelo réu, ilidindo a aplicação do § 4º do CPC, art. 248. Devolução do prazo para contestar. Sentença anulada. Apelo provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote