(DOC. VP 646.6200.3642.5273)

TJSP. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE.

Não ocorrência. Certidão cartorária. Informação equivocada acerca do trânsito em julgado. Republicação da intimação e consequente devolução do prazo recursal admissível. Preliminar afastada. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Contradição não caracterizada. Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida. Caráter infringente. Rediscussão e prequestionamento da matéria já bem apreciada. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote