(DOC. VP 383.7103.1373.6306)

TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.

Júri. Recurso da defesa contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para que o réu apresente rol de testemunhas que irão depor em Plenário, previsto no CPP, art. 422. Ocorrência de preclusão consumativa. A defesa então constituída pelo réu apresentou a manifestação cabível, dentro do prazo. Ausência de cerceamento de defesa. Pedido de devolução de prazo que não encontra qualquer amparo legal. Ausência de inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais.

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