(DOC. VP 165.1484.8000.6100)

STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do primeiro agravo regimental. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do recurso (RISTF, art. 317). Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não ocorrência da apontada falha certificada pela Secretaria Judiciária da Corte. Impossibilidade de devolução do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

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