(DOC. VP 536.6183.7770.5568)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Maria Irislândia Santos Ferreira contra decisão que, em cumprimento de sentença ajuizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC em face da agravante, acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer a nulidade da intimação e reabrir o prazo para pagamento voluntário e impugnação de bloqueio de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação pess

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