(DOC. VP 203.2793.6001.2300)

TJSP. Títulos de crédito. Cheques. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Citação pelo correio. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa. Devolução do prazo para apresentação da contestação. Impossibilidade, tendo em vista o comparecimento espontâneo do réu. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 239, § 1º. Recurso não provido.

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