(DOC. VP 155.8235.6005.5200)

TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Pedido de nulidade de ato administrativo e devolução do prazo para recurso. Alegação de falta de intimação pessoal. Intimação pelo Diário Oficial que não é suficiente parta conferir publicidade a decisão administrativa. Necessidade de intimação pessoal ou via carta registrada. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote