(DOC. VP 291.6418.9428.7725)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 932, III, CPC/2015.

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