(DOC. VP 150.1404.0006.1700)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Devolução do prazo recursal e pleito de liberdade. Não apresentação de recursos. Ausência de defesa. Não configuração.

«1. A não interposição de recursos não caracteriza falta ou falha no exercício da defesa técnica, pois faculdade do advogado que, ao analisar o caso concreto, irá definir se é o caso de recursos, quais utilizará, suas teses e limites. 2. Não demonstrada por prova preconstituída grave falha técnica da defesa, a tanto não servindo a opção por não recorrer, descabe a pretensão de reabertura do prazo recursal, com retorno da condição de liberdade cautelar. 3. Habeas Corpus

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