(DOC. VP 193.5680.7002.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da intempestividade devido à enfermidade do patrono. Ausência de comprovação da impossibilidade de substabelecer o mandato. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Devolução do prazo recursal. Decisão agravada proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

«I - De acordo com o consignado no art. 258 do Regimento Interno deste Tribunal Superior, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. II - Trata-se, no caso, de erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.»

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