(DOC. VP 310.8566.9615.5803)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2018 - Substituição das CDAs sem a devolução do prazo para oposição de embargos à execução - Ofensa ao §8º, da Lei 6830/80, art. 2º - Nulidade da sentença. Recurso provido.

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