(DOC. VP 250.6261.2717.4214)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 (quinze) dias. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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