(DOC. VP 241.1131.2903.2927)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Processual civil. CPC, art. 535. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Greve dos servidores da agu. Devolução do prazo recursal. CPC, art. 183. Justa causa. Inocorrência.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem particularização dos pontos em que o acórdão estaria, de fato, omisso, contraditório ou obscuro, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da matéria
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote