(DOC. VP 241.1011.1249.0797)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Processual civil. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Reiteração de decisão publicada. Ausência de conteúdo decisório. Reabertura do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - O Enunciado 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento da CF/88, art. 105, III, a. 2 - O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça. 3 - Eventual reiteração de decisão já publicada, sem qualquer conteúdo decisório, não resulta em devolução do prazo recursal. 4 - A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da m

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