(DOC. VP 195.6724.0001.4100)

STJ. Agravo interno. Feriado local. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ. Impossibilidade de comprovação de tempestividade do ato de interposição do recurso. Alegação de contradição no acórdão. Inexistência.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Verifica-se dos autos que, na petição de agravo em recurso especial, as partes se limitaram a alegar que tiveram seu prazo recursal usurpado conforme certidão emitida pelo Tribunal de origem e que teria havido a devolução do prazo recursal. Entretanto, as partes não cuidaram em demonstrar a tempestividade do agravo por meio da indicação das datas em que houve o início do prazo para interpos

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