(DOC. VP 321.3136.8192.3016)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS SUBSTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Pentágono Empreendimentos Imobiliários LTDA contra sentença que deu parcial provimento aos embargos à execução fiscal, aplicando a taxa SELIC na atualização do crédito tributário, sem juros de mora, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) reabre o prazo para novos embargos à exec

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