(DOC. VP 190.0358.3759.9681)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o requerimento de devolução do prazo para a interposição de apelação pela ré, em virtude de não ter sido ela intimada da sentença, por meio do advogado que indicou para tal fim. Inconformismo do autor. Entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, ao julgar o Recurso Especial 1.704.520/MT/STJ (Tema 988), no sentido de que é de taxatividade mitigada o rol previsto no art. 1.015 do Código de Processual Civil. Na espécie, inexiste urgência a ensejar o conhecimento da presente irresignação, sendo certo que tal questão não está coberta pela preclusão e pode ser suscitada nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º, do já citado diploma legal. Recurso não conhecido.

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