Jurisprudência sobre
violacao a norma constitucional
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251 - STJ. Família. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de fraldas alimentos. Menor. Juízo da infância e da juventude. Competência absoluta. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, caput. Alegação de violação a dispositivo constitucional ou de legislação local. Impossibilidade em sede recurso especial.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 - Código de Processo Civil possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Normas constitucionais. Alegação de violação. Descabimento. Ocorrência de coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa 5º, XXXVI, da CF/88. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 286, e/STJ). ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 405, e-STJ). ... ()
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255 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que a desoneração pretendida é descabida, porquanto o percentual de 6% não seria valor arcado pelo empregador, mas, sim, suportado pelos empregados (descontado de sua remuneração) para custear o vale- transporte. Esbarra-se, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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256 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Alegação de violação ao arts. 40 e 201, da CF/88. Não cabimento de Resp alegando violação à norma constitucional. Contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. Não incidência. Contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e insalubridade. Incidência. Entendimento desta corte. Gratificação por atividade especial. Decisão fundamentada na Lei complementar 58/2003. Súmula 280/STF.
«I - Quanto à apontada ofensa aos arts. 40 e 201, da CF/88, no recurso especial da PBPREV, é imperioso destacar que não cabe ao STJ a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no CF/88, art. 102, III. Nesse sentido: AgInt no REsp 1604506/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp 1611355/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. ... ()
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257 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão fundada na violação, pela norma legal, da Lei Orgânica Municipal, da CF/88 e da Constituição Estadual. Descabimento, pelos dois primeiros motivos. O parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal perante Tribunal de Justiça Estadual é a norma constitucional estadual, apenas. Pretensão conhecida e julgada apenas no respeitante às normas constitucionais estaduais, ditas contrariadas.
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258 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão fundada na violação, pela norma legal, da Lei Orgânica Municipal, da CF/88 e da Constituição Estadual. Descabimento, pelos dois primeiros motivos. O parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal perante Tribunal de Justiça Estadual é a norma constitucional estadual, apenas. Pretensão conhecida e julgada apenas no respeitante às normas constitucionais estaduais, ditas contrariadas.
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259 - STJ. Processual civil e administrativo. Exame de violação à norma constitucional. Descabimento. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conversão dos vencimentos ou proventos em urv. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme comandos exarados dos CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. ... ()
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260 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação constitucional e infringência à Súmula. Análise incabível na seara do recurso especial. Modificação das conclusões do julgado a quo. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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261 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PRINCIPAL E DO JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame ( abatimento proporcional do principal e do juros de mora) está regida por preceitos de norma infraconstitucional ( CCB/2002, art. 354 ) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, XXXVI e LV, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 742, e/STJ). ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Demolição de bem imóvel construído em área de preservação ambiental. «favela dos ipês». Estado da paraíba. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido da autarquia federal (ibama). Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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264 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva da aneel. Impossibilidade de apreciação de violação a dispositivo constitucional.
1 - A agravante teve seu Recurso Especial não admitido pelo Vice-Presidente do Tribunal bandeirante e, depois, não conhecido pela Presidência desta Corte, sob a justificativa de que descabe ao STJ analisar infringência a dispositivos constitucionais em Recurso Especial, no caso o art. 97 da CF, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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265 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Servidor do conselho regional de fisioterapia e terapia ocupacional. Jornada de trabalho. Redução. Violação de dispositivo constitucional em sede especial. Descabimento. Julgamento extra petita. Ausência de debate prévio. Súmula 211/STF. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF.
«1 - Não cabe invocar violação a norma constitucional em sede especial. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Decisão da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. O eminente Ministro Presidente desta Corte, Francisco Falcão, proferiu decisão às fls. 205-206, e/STJ, nos seguintes termos: «Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no (s) seguinte (s) fundamento (s): não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, súmula 211/STJ, súmula 7/STJ (danos morais), súmula 7/STJ (ônus da prova) e súmula 7/STJ (divergência jurisprudencial). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o (s) seguinte (s) fundamento (s): não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e súmula 211/STJ. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no CPC, CPC, art. 544, § 4º, I, segundo o qual não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fls. 205-206, e/STJ). ... ()
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267 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto estadual. Inviabilidade de exame. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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268 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. REVELIA. REQUISITOS DO ART. 896, §9º DA CLT, NÃO ATENDIDOS.
Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do art. 896, §9º, da CLT. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não houve indicação de violação a norma constitucional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... ()
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269 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NUM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA, AGREDINDO-A COM UM CHUTE NO QUEIXO E UM SOCO NO MESMO LOCAL, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS QUE SE NEGA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 06, FL. 34), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 06, FL. 48), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E UNÍSSONAS, INCLUSIVE QUANTO À PRÁTICA DE AGRESSÕES EM OUTRAS OPORTUNIDADES, SENDO CERTO QUE TAIS FATOS DERAM ENSEJO A DIFERENTES REGISTROS DE OCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS, PRODUZIDAS POR AÇÃO CONTUNDENTE, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE RESTOU ISOLADA E A DEFESA TÉCNICA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. DELITO COMETIDO À ÉPOCA EM QUE O RÉU E A OFENDIDA ERAM COMPANHEIROS E NO INTERIOR DO LAR CONJUGAL, O QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA NAMORADA, NA MEDIDA EM QUE A EMPURROU, FAZENDO COM QUE ELA CAÍSSE NO CHÃO E TIVESSE UM CORTE NA PERNA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA OU POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADAS BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (ID. 07), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 19), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E DE SEU FILHO QUE, EMBORA TENHAM TENTADO ATENUAR A CONDUTA DO ACUSADO, CONFIRMAM A PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDITO ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SEU FILHO. OFENDIDA QUE JÁ FORA AGREDIDA EM OUTRA OPORTUNIDADE PELO ACUSADO, SENDO CERTO QUE TAL AGRESSÃO DEU ENSEJO AO PROCESSO 0000935-05.2021.8.19.0065, ONDE O RÉU FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE DELITO IDÊNTICO AO ORA IMPUTADO. ATUAR DESVALORADO COMETIDO À ÉPOCA EM QUE O RÉU E A OFENDIDA ERAM NAMORADOS, O QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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271 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Art. 535 não violado. Medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Necessidade do fármaco. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental que apresenta argumento não veiculado no recurso especial. Inovação recursal decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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272 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Art. 535 não violado. Medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Necessidade do fármaco. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental que apresenta argumento não veiculado no recurso especial. Inovação recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 23, II, parágrafo único, 198, I, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Recurso não conhecido. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recurso especial interposto pelos agravantes não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes motivos: a) ausência de obscuridade/contradição/omissão; b) não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional; c) Súmula 83/STJ (em relação à extinção da punibilidade pelo pagamento); d) necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ); e) dissídio jurisprudencial não comprovado. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Orientação do tribunal em consonância com a decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional (CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 31 e CF/88, art. 37), Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 934, CPC/2015, art. 1.009, § 1º da Lei Adjetiva Civil e Lei 4.320/1964, art. 82), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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276 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor militar. Gratificação de atividade policial. Revisão. Pagamento de parcelas retroativas. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Em sede de recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. ... ()
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, AO AGREDI-LA COM UM CABO DE VASSOURA COM PREGOS NA PONTA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU (2) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 03, FL. 04), TERMOS DE DECLARAÇÕES (ID. 03, FL. 05), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 03, FL. 12), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E UNÍSSONAS, INCLUSIVE QUANTO À PRÁTICA DE AGRESSÕES EM OUTRAS OPORTUNIDADES, SENDO CERTO QUE TAIS FATOS DERAM ENSEJO A DIFERENTES REGISTROS DE OCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS, PRODUZIDAS POR AÇÃO PERFURANTE, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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278 - TJRJ. Apelação Criminal. Art. 33, caput c/c § 4º, da Lei 11.343/06. Apelante condenada à pena total de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Apelante presa em flagrante quando, de forma compartilhada com o corréu, transportava e/ou trazia consigo 740 ml de «clorofórmio - «lança perfume". Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que a substância apreendida é o entorpecente popularmente conhecido como «lança perfume". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em seu interrogatório, a Apelante acabou admitindo que sabia que o «lança perfume estava em sua caixa de balas. Crime de tráfico é tipo misto alternativo, tendo como um de seus núcleos os verbos transportar e trazer consigo, os quais, claramente, estariam sendo praticados pela Apelante, diante das circunstâncias da prisão da Apelante e do Corréu. Dosimetria mantida. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, com manutenção integral da sentença.
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279 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Militar do exército inativo. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Não cabimento de recurso especial por violação a norma constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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280 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Militar do exército inativo. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Não cabimento de recurso especial por violação a norma constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Enquanto a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial assentou a consonância do acórdão impugnado com a jurisprudência desta Corte Superior, a impossibilidade de analisar violação à norma constitucional na via eleita e a necessidade de reanálise de fatos e provas, no agravo regimental a defesa limitou-se a alegar ofensa a dispositivos constitucionais e a sustentar a desnecessidade de nova análise do conjunto probatório. ... ()
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282 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... ()
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283 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Adicional de atividade penosa. Regulamentação pelo poder executivo federal necessidade. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da necessidade de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Federal, do Lei 8.112/1990, art. 71 para o recebimento do adicional de atividade penosa aos servidores públicos federais. Precedentes. ... ()
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284 - STJ. Recurso especial. Alegação de violação ao LICCB, art. 6º. Norma de índole constitucional. Entendimento do STJ.
«É entendimento absolutamente pacífico no STJ de que, a alegação de violação ao LICCB, art. 6º (Decreto-lei 4.657/42) , confundindo-se com a garantia constitucional do direito adquirido, CF/88, art. 5º, XXXVI, escapa à via do especial, por ser de índole constitucional.... ()
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285 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 37, XV. ... ()
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286 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica diante da existência da discussão sobre a aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Todavia, e m se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame ( manutenção dos sócios no polo passivo da lide) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (violação do art. 5º, XXXV, XXXVI e LVI, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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287 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise na via do especial. Impossibilidade. Dispositivo legal sobre o qual remanesce a falta de prequestionamento a despeito da oposição dos embargos de declaração na origem. Parte que não renovou, em seu apelo nobre, a tese de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Revisão do acervo fático probatório dos autos em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a dispositivo, da CF/88. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 37, XV. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 37, XV. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices da Súmula 284/STF e da inadequação do recurso especial para alegar violação à norma constitucional, no agravo a defesa refutou apenas o primeiro óbice. ... ()
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291 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I. O recurso de agravo nos próprios autos não foi conhecido, tendo em vista que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da Súmula 83/STJ e o não cabimento do recurso especial por alegação de violação a norma constitucional. No agravo interno, a parte agravante novamente não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA, AO PRESSIONÁ-LA NO PESCOÇO E EMPURRÁ-LA, FAZENDO COM QUE BATESSE A CABEÇA NA PAREDE, OCASIONANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA PRESTADO EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMOU AS LESÕES SOFRIDAS E A DINÂMICA DELITIVA. RELATO DA VÍTIMA, COERENTE E HARMÔNICO, QUE DEVE SER PRESTIGIADO, E QUE FOI CORROBORADO PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS. A SIMPLES ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O LAUDO PRODUZIDO SERIA INCONCLUSIVO ACERCA DA ORIGEM DAS LESÕES E DA COMPATIBILIDADE ENTRE ESTAS E A NARRATIVA CONSTANTE DA DENÚNCIA, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE INFIRMAR A PROVA PERICIAL REGULARMENTE ELABORADA, PRINCIPALMENTE PORQUE TAL INSURGÊNCIA RESTOU DESACOMPANHADA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA QUE CORROBORASSE A TESE SUSTENTADA. ARGUMENTAÇÕES NO SENTIDO DE QUE «A VÍTIMA PASSAVA POR UMA SITUAÇÃO DE EXTREMO NERVOSISMO, ALÉM DA «EXISTÊNCIA DE DESENTENDIMENTO PRETÉRITO ENTRE ELA E O ACUSADO, CUJOS ÂNIMOS JÁ SE ENCONTRAVAM INFLAMADOS, QUE SÃO IRRELEVANTES PARA AFASTAR A TIPICIDADE E A ILICITUDE DA CONDUTA CRIMINOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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293 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Súmula126/STJ que não se aplica. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Art. 51 CP. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Possibilidade.
«1. A menção à norma constitucional - art. 5º, XLV - não autoriza a interposição de recurso extraordinário, nem impede a discussão dos fundamentos atinentes à legislação federal, no âmbito do Recurso Especial - CP, art. 51. Afastamento da Súm. 126/STJ. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
«1 - É ônus dos agravantes impugnarem as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Interno com o objetivo de desconstituir decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por não ter combatido especificamente a violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF . ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação ao fundamento de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. As partes agravantes, em seu agravo interno, não impugnam esses fundamentos. ... ()
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297 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a dispositivos da CF/88. Impropriedade da via eleita. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.
«1. A matéria pertinente ao Lei Complementar 87/1996, art. 20 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabimento de recurso especial alegando violação à norma constitucional). ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabimento de recurso especial alegando violação a norma constitucional). ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabimento de recurso especial alegando violação a norma constitucional). ... ()
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