(DOC. VP 230.5150.9465.3585)

STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise na via do especial. Impossibilidade. Dispositivo legal sobre o qual remanesce a falta de prequestionamento a despeito da oposição dos embargos de declaração na origem. Parte que não renovou, em seu apelo nobre, a tese de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Revisão do acervo fático probatório dos autos em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a dispositivo, da CF/88. 2 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. 3 - Esta Corte firmou a compreensão de que « a admissão de prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025), em r

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